Art. 17. O provimento dos cargos da Série de classes do Grupo Magistério far-se-á através de concurso público de provas e títulos ou por progressão funcional, na forma que for estabelecido em regulamento especial.
TÍTULO III – Do Pessoal do Magistério · CAPÍTULO I – Do Provimento
Art. 17 do Estatuto do Magistério de Porto Velho
Lei nº 643/1986 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026
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