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Carreira Pública

TÍTULO VII – Da Ação Disciplinar · CAPÍTULO I – Do Órgão de Ação Disciplinar · Seção III – Da Administração

Art. 132 do Estatuto do Magistério de Porto Velho

Lei nº 643/1986 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026

Art. 132. O Conselho do Magistério é presidido por um de seus membros, com mandato de um (01) ano, coincidente com o ano civil.

Parágrafo único O presidente é eleito na 1a. sessão de cada ano, através de escrutínio secreto e sob a presidência do seu membro mais idoso presente, que também o substituirá cm todas as suas faltas e impedimentos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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