Art. 37. O professor ou especialista de educação estável poderá ser demitido em virtude de sentença judicial, ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurado ampla defesa.
TÍTULO V – Dos Direitos, das Vantagens e das Concessões · CAPÍTULO II – Da Estabilidade
Art. 37 do Estatuto do Magistério de Porto Velho
Lei nº 643/1986 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial