Art. 74. O professor ou especialista de educação terá direito a licença de suas funções, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, salvo as exceções previstas neste Estatuto, para frequentar cursos superiores de licenciatura ou de adicional de magistério.
§ 1º O direito a que se refere o presente artigo não abrange os professores ou especialistas de educação já portadores de títulos de licenciatura plena.
§ 2º Realizando-se o curso no Município de Porto Velho, em lugar da licença será concedido simples dispensa do expediente pelo tempo necessário à frequência regular do curso.
§ 3º Só será concedido licença para frequentar curso fora do Município de Porto Velho quando tratar-se de habilitação inexistente no mesmo e que seja de interesse da Administração Municipal.
§ 4º Quando da conclusão do curso a que se refere o parágrafo anterior, o professor ou especialista de educação ficará na obrigação de retornar ao Município de Porto Velho e atuar na área de sua habilitação por um prazo mínimo equivalente a duração desse curso.
§ 5º No caso da concessão da licença prevista no § 3º deste artigo, o professor ou especialista de educação não terá direito as vantagens financeiras concernentes ao magistério, sem prejuízo do salário base.
§ 6º Não será concedida licença para frequentar curso adicional de magistério fora do Município de Porto Velho.
§ 7º Para gozar dos direitos constantes neste artigo será obrigatória a comprovação de matrícula no curso, expedida pela respectiva instituição, em cujo documento constar a habilitação, local, início e forma de funcionamento, e, duração.