Art. 78. O requerimento ou a representação será dirigida ã autoridade competente para decidí-lo e encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinada o requerente.
Parágrafo único Os direitos pertinentes ao artigo anterior reger-se-á de acordo com o que prescreve o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais nos artigos 172 a 179.