Lei do Processo Administrativo do Pará (Lei nº 8.972/2020)

Parágrafo único Os preceitos desta Lei se aplicam também aos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Pará, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios quando no desempenho de função administrativa.

I órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta do Estado do Pará;

II entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica da estrutura da Administração Indireta do Estado do Pará, inclusive pessoas jurídicas controladas ou mantidas pelo Poder Executivo Estadual;

III autoridade - o agente público dotado de poder de decisão.

IV despachante documentalista - a pessoa física que representa o cliente mediante sua anuência e cadastrada nas entidades representativas habilitadas pelo Estado. * Inciso acrescido a este art. 2º através da Lei nº 9.599, de 20 de maio de 2022, publicada no DOE Nº 34.986, DE 27/05/2022 – EDIÇÃO EXTRA

I atuação conforme a lei e o Direito;

II atendimento a finalidades de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção e interesse pessoal de agentes ou autoridades;

IV atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro, honestidade e boa-fé;

V divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentarem a decisão, com a devida comprovação dos motivos determinantes no ato ou no processo;

VIII observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações, à produção de provas e à interposição de reconsideração, recursos, revisão nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI proibição de cobrança de custas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação em casos definitivamente decididos no âmbito da Administração;

XIV respeito às decisões judiciais vinculativas que firmem tese jurídica;

XV cooperação entre todos os sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão justa e efetiva.

I nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;

II nenhum regulamento será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;

III a regulamentação por decreto se dará da seguinte forma:

a) quando a proposição for de iniciativa do chefe do Poder Executivo, deverá estar acompanhada de manifestação técnica do órgão ou entidade diretamente afetado e análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado;

b) quando a proposição for dos titulares de órgãos e entidades, deverá apresentar análise das suas respectivas unidades jurídicas, com posterior encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado, que remeterá, ao final, ao Chefe do Poder Executivo, para avaliação política, discricionária e de interesse público para a edição do ato.

IV a regulamentação por outros atos normativos, quando houver previsão legal para a sua edição, dependerá de análise das unidades jurídicas e encaminhamento para a Procuradoria-Geral do Estado, quando couber.

Parágrafo único A publicação dos atos sem conteúdo normativo poderá ocorrer de forma resumida.