Art. 91 da Lei do Processo Administrativo do Pará

Art. 91. Rege-se pelo disposto nesta Seção o procedimento de justificação administrativa destinada a suprir falta ou insuficiência de documento e justificar a existência de algum fato ou relação jurídica de interesse do postulante, perante órgãos e entidades da Administração, quando inexistente outro meio de prova capaz de configurar a verdade do fato alegado.