Art. 39 da Lei do Processo Administrativo do Pará

Art. 39. Os interessados devem concorrer para a economia de meios na realização de diligências instrutórias e para a tomada da decisão num prazo razoável, abstendo-se de requerer diligências inúteis e de recorrer a expedientes dilatórios, sendo inadmissíveis no processo provas obtidas por meios ilícitos.