Art. 58 da Lei do Processo Administrativo do Pará

Art. 58. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas, inclusive por meios tecnológicos, com ônus para estes, dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.