Art. 126. Regem-se pelo disposto nesta Seção o procedimento de reparação de danos causados a terceiros por agente público, agindo nessa qualidade, bem como o procedimento de reparação de danos causados ao Erário por agente público ou por particular, seja pessoa física ou jurídica.
CAPÍTULO XX – DOS PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE · Seção V – Do Procedimento de Reparação de Danos
Art. 126 da Lei do Processo Administrativo do Pará
Lei nº 8.972/2020 (PA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial