Licitações e contratações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura (Decreto nº 1.206/2023 (Curitiba/PR))

I obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;

II serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:

a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;

b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea "a" deste inciso.

§ 1º Nas contratações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, o órgão responsável pela instauração da licitação, bem como sua operacionalização e homologação deverá ser aquele que possua profissionais técnicos que se enquadrem na Lei Federal nº 5.194, de 1966.

§ 2º Cabe ao órgão instaurador a elaboração dos documentos técnicos exigidos na fase preparatória.

§ 3º Cabe ao setor requisitante do órgão promotor encaminhar todos os documentos, justificativas e informações necessários para subsidiar a elaboração dos documentos técnicos, nos termos do parágrafo anterior.

Parágrafo único Na hipótese de o órgão promotor não dispor de servidor com habilitação técnica nos termos do caput, mediante requerimento à autoridade do órgão ou entidade que detenha atribuição técnica e competência legal, deverá ser designado servidor do seu quadro próprio para atuação específica.

Parágrafo único Compete ao fiscal, dentre outras atribuições:

I manter pasta ou arquivo atualizado com projetos, alvarás, ART`s do CREA e/ou RRT`s do CAU referentes aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e fiscalização em geral das obras e serviços, edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais elementos da contratação;

II vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;

III verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais, conforme o caso;

IV respeitar o cronograma físico-financeiro para efeito de medições, sob pena de responsabilização;

V outras atividades compatíveis com a função descritas em Regulamento específico.

§ 1º A concorrência segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e regulamentos municipais aplicáveis.

§ 2º As contratações de serviços de engenharia e/ou arquitetura caracterizadas como comuns deverão ser licitados na modalidade pregão, preferencialmente eletrônico.

§ 3º O pregão se aplica às contratações de serviços de engenharia e/ou arquitetura caracterizadas como comum que têm por objeto ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis, imóveis e equipamentos, com preservação das características originais dos bens, cujo o critério de julgamento seja o menor preço ou maior desconto.

§ 4º Os serviços comuns de engenharia deverão ser licitados pela modalidade concorrência nos casos em que os critérios de julgamento sejam melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço ou maior retorno econômico.

I os custos financeiros, ambientais e sociais, relativos à desapropriação, remoção de ocupantes, edificações a serem demolidas, a cortes de vegetação, terraplenagem, aterro, implantação de vias de acesso, geotecnia, presença de adutoras, emissários e córregos, estudos, projetos e obra, para implantação do empreendimento público na área;

II o prazo estimado para a elaboração dos projetos e para a execução da obra;

III a disponibilidade de serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica, gás, telefone fixo e móvel e acesso viário, quando for o caso;

IV identificação da ocorrência de passagem pela área de fios de alta-tensão, adutoras, emissários, córregos, árvores, muros e outras benfeitorias, a conservar e demolir;

V a análise da relação custo-benefício de cada empreendimento, levando em consideração a compatibilidade entre os recursos disponíveis e as necessidades da população beneficiada;

VI a condição climática local, incluindo os índices pluviométricos, condições de umidade e ventos dominantes;

VII os estudos e definição da implantação do empreendimento considerando a avaliação higrométrica prévia, incluindo a insolação e sombreamento, iluminação natural e ventilação, dentre outros aspectos relevantes dependentes de cada caso concreto;

VIII as condicionantes ambientais para implantação do empreendimento, incluindo a necessidade de supressão vegetal, a existência de nascentes e cursos d`água e respectivas Áreas de Proteção Ambiental, áreas passíveis de alagamento, existência de fontes expressivas de emissão de ondas eletromagnéticas e existência de contaminantes;

IX a existência de unidades de conservação nas proximidades da obra;

X as condições ambientais do entorno e possíveis perturbações, como de poluição sonora, d`água, do ar, do solo, dentre outras;

XI a análise prévia para o gerenciamento, transporte e disposição final dos resíduos da construção civil de maneira adequada;

XII a existência de jazidas minerais para terraplenagem e agregados;

XIII a possibilidade de ocorrência de poeiras, ruídos, fumaças, emissões de gases;

XIV a possibilidade de utilização de materiais recicláveis na execução da obra;

XV a existência de tombamentos ou outros instrumentos de preservação do Patrimônio Cultural na obra ou em seu entorno;

XVI os possíveis impactos culturais durante a execução e a ocupação da obra;

XVII os valores do lugar, tais quais os paisagísticos, arquitetônicos, arqueológicos, estéticos, tecnológicos, emocionais e costumes;

XVIII as construções locais, em especial, os métodos construtivos, materiais, equipamentos, e formas de trabalho;

XIX a análise para incorporação do desenho universal para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

XX a análise da legislação municipal, estadual e federal;

XXI a submissão do estudo técnico preliminar, se necessário, por meio de consulta pública;

XXII a facilitação de controle social;

XXIII descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

XXIV a localização do empreendimento;

XXV o croqui da área com as características e dimensões necessárias, com as coordenadas georreferenciadas, de modo a se obter a conformação geométrica com medidas e demais características, e indicação do norte geográfico;

XXVI a conformação altimétrica, quando for o caso;

XXVII a documentação fotográfica da área onde será construída a obra de engenharia e/ou arquitetura;

XXVIII a identificação do terreno e de sua titularidade;

XXIX o programa de necessidades, na forma deste Decreto;

XXX a existência de serviços públicos, no caso de obras de edificações;

XXXI a estimativa dos preços dos estudos, projetos, da preparação da área, da obra, considerando para fins de planejamento orçamentário e financeiro, inclusive possíveis reajustes;

XXXII a avaliação prévia de impactos de vizinhança, quando exigida pela legislação;

XXXIII a avaliação prévia de tráfego, no caso de vias terrestres;

XXXIV o estudo de viabilidade, nos termos deste Decreto;

XXXV análise a respeito das escolhas técnicas referentes a economicidade da manutenção do empreendimento;

XXXVI levantamento das alternativas, metodologias e a justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

XXXVII posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

§ 1º Quando couber, deverá ser obtido perante o órgão ambiental competente a licença prévia ambiental como condição para a elaboração do anteprojeto de engenharia e arquitetura, no caso de contratação integrada, e para a licitação do projeto básico da obra nos demais casos.

§ 2º Nas contratações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.

§ 3º A Administração deve incluir como obrigação contratual, nos casos em que for esperado o impacto relativo aos resíduos da construção civil, o gerenciamento adequado, abrangendo dar a destinação adequada, conforme a legislação aplicável.

§ 4º A Administração deverá disponibilizar e fomentar a utilização de meios para que os cidadãos obtenham informações adequadas ao acompanhamento de suas obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, no sentido de promover a transparência, controle social e apoio à prevenção de desvios de conduta por parte de agentes públicos e dos contratados.

§ 5º A publicidade de informações sobre a execução dos objetos de que trata este Decreto deverá ser disponibilizada para consulta no Painel de Obras do Município, atendendo as exigências previstas na Lei Municipal nº 16.278, de 21 de dezembro de 2023, e do Decreto Municipal nº 547, de 16 de abril de 2024, ou outros que vierem a substituí-los.

I redução de impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;

II preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;

III maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;

IV maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;

V maior ciclo de vida e menor custo de manutenção do bem;

VI uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais;

VII origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens e serviços contratados e nas obras;

VIII utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento;

IX logística reversa e destinação final ambientalmente adequada.

I existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, assim justificado e atestado por técnico responsável;

II declaração e justificativa de necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

Parágrafo único A ausência de exigência de indicação de dotação orçamentária no procedimento licitatório, sem a configuração dos demais requisitos dos incisos do artigo anterior não é motivo para a adoção do sistema de registro de preços.

I a especificação ou descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas, descrito por meio de um projeto;

II as condições quanto aos locais, prazos de execução e vigência, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços contínuos de engenharia, quando cabíveis, a frequência, a periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos, a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;

III os modelos de planilhas de composição de custos, quando couber;

IV as minutas de contratos decorrentes do sistema de registro de preços, quando for o caso;

V as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.

§ 1º No caso de contratação de elaboração de projetos básico e executivo:

I estudo técnico preliminar para contratação de elaboração de projetos básico e executivo;

II termo de referência para contratação de elaboração de projetos básico e executivo;

III orçamento com identificação e assinatura do autor técnico;

IV o autor de projetos ou de serviços técnicos especializados, deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor, conforme previsto no art. 93 da Lei Federal nº 14.133 de 2021;

V licitação dos projetos básico e/ou executivo;

VI contratação dos projetos básico e/ou executivo.

§ 2º No caso de contratação de execução de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura:

I estudo técnico preliminar para contratação de execução de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura;

II elaboração de projeto básico e/ou executivo, conforme o caso, para a execução de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura;

III orçamento com identificação e assinatura do autor técnico;

IV contratação da execução de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura.

I descrição da necessidade da contratação, considerada sob a perspectiva do interesse público, a natureza e finalidade da obra ou serviço de engenharia ou arquitetura;

II demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

III requisitos da contratação;

IV estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, quando for o caso, de modo a possibilitar economia de escala;

V levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

VI estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VII descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

VIII análise técnica e justificativa sobre a viabilidade, ou não, de parcelamento da contratação;

IX demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

X outras providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato;

XI contratações correlatas e/ou interdependentes;

XII observância dos incisos XXIII a XXXVII do art. 14 deste Decreto.

§ 1º Em caráter excepcional, devidamente justificada a ausência de prejuízo à análise precisa dos dados e dos elementos previstos nos incisos do caput deste artigo, a vistoria do terreno in loco poderá ser dispensada pela equipe técnica, mediante declaração expressa juntada ao estudo.

§ 2º O órgão promotor deverá realizar análise prévia ambiental a respeito da possibilidade de utilização da área para os fins pretendidos.

§ 3º Além dos custos relativos aos projetos e à obra de engenharia e/ou arquitetura, o órgão em sua análise de viabilidade deverá estimar e considerar os custos de implantação, operação e manutenção anual, relativos aos recursos materiais e humanos necessários ao pleno funcionamento da finalidade que demandou a construção do empreendimento.

§ 4º Paralelamente ao planejamento da execução da obra em si, o órgão promotor deverá dar início às providências necessárias ao pleno funcionamento do empreendimento, incluindo as fases de implantação, operação e manutenção anual.

§ 1º A documentação relativa à área onde será implantado o empreendimento deve ser analisada pela assessoria técnica do órgão promotor.

§ 2º A escolha deve recair em área compatível com o que se pretende construir, tanto em suas dimensões como em localização, de forma a minimizar, pelas suas características, em especial pela sua topografia, dispêndios a mais para a Administração, tais como terraplenagem, gastos com ampliação da rede de energia, telefone, água e esgoto, além da existência e condições das vias de acesso, da existência ou não de fornecedores de materiais de construção e mão de obra.

§ 3º O estudo de viabilidade deve verificar a acessibilidade ao objeto a ser contratado, entendida essa como a capacidade de locomoção dos indivíduos, a pé ou por outros meios de transporte, os custos, a disponibilidade de tempo, as redes viárias, as distâncias dos percursos e os obstáculos topográficos, urbanísticos e arquitetônicos, independentemente da densidade populacional.

§ 4º O estudo de viabilidade deve contemplar o levantamento e análise física dos condicionantes do entorno, o levantamento e a análise das restrições e possibilidades da legislação específica nas esferas municipal, estadual e federal.

I o fim a que se destina a obra ou serviço de engenharia;

II a caracterização dos futuros usuários, contextualizando-os no ambiente ou espaço projetado, e quantificando-os;

III a nomeação dos respectivos ambientes ou espaços, caracterizando as atividades funcionais que serão desenvolvidas, de acordo com normativas, legislação e orientações;

IV a verificação da necessidade de ambientes ou espaços complementares para o desenvolvimento das atividades específicas, bem como áreas de circulação e ligação entre os ambientes e os espaços públicos;

V a determinação da caracterização construtiva, de acordo com a realidade requerida pelo padrão determinado, indicando os prováveis materiais a serem empregados;

VI estabelecimento de relações espaciais entre os ambientes, promovendo uma setorização, quando couber;

VII especificação das necessidades de diferentes pisos, quando couber;

VIII as dimensões aproximadas necessárias;

IX especificação das dimensões prévias dos equipamentos e do mobiliário a ser utilizado, verificação das relações entre os espaços construídos e o paisagismo para subsidiar a futura implantação;

X indicação das necessidades do conforto ambiental, orientando para uma construção sustentável.

Parágrafo único Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, mediante justificativa, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

I estudo técnico preliminar;

II justificativa pormenorizada e consistente da necessidade da contratação;

III adequação orçamentária;

IV descrição do objeto a ser contratado por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo, conforme o caso;

V o orçamento, com identificação e assinatura do autor técnico, acompanhada de informações acerca da metodologia da composição de custos e tabelas oficiais utilizadas, dentre outros elementos relevantes;

VI cronograma físico financeiro com identificação e assinatura do autor técnico, quando couber;

VII definição da alocação de riscos na contratação com definição da matriz de riscos, quando couber, nos termos nos arts. 22 e 103 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

VIII designação de gestor e suplente, pela autoridade competente, com as ciências dos servidores;

IX declaração quanto à inexistência de qualquer ajuste vigente para o objeto que se pretende licitar;

X declaração do regime de contratação ou empreitada;

XI justificativa e regras pertinentes à participação de empresas consorciadas ou justificativa para sua vedação;

XII justificativa e regras pertinentes à subcontratação, seus limites e critérios aplicáveis;

XIII critérios e justificativas das exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, se for o caso, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço;

XIV declaração do domínio público da área onde será executado o objeto da futura contratação, quando for o caso;

XV autorização ambiental e demais licenciamentos para a execução do objeto a ser contratado, quando for o caso;

XVI informação quanto a necessidade ou não de visita técnica ao local das obras, com justificativa;

XVII declaração pelo setor técnico competente de que o projeto básico atende a todos os elementos elencados nas alíneas do inciso XXV do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

XVIII declaração de que a exigência dos índices e valores para qualificação econômica financeira são os usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação, quando for o caso;

XIX manifestação do setor técnico competente com análise da composição de custos e orçamento com explicitação da metodologia utilizada;

XX minuta do edital e do contrato, caso existente, elaborada pelo órgão promotor.

§ 1º Para a formação do orçamento deste artigo, relativamente ao objeto a ser contratado, quando houver dúvida objetiva relativa à aplicação das alíquotas previstas no art. 4º ou sobre as isenções definidas no inciso V do art. 85, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, o processo poderá ser remetido para a manifestação da SMF.

§ 2º Independentemente da modalidade licitatória utilizada para as contratações previstas neste Decreto, os autos deverão ser instruídos com o orçamento base e constar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do orçamento base, conforme o caso.

§ 3º A execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.

I a justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre outros, sobre:

a) motivação da contratação;

b) benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação;

c) informação sobre a compatibilidade entre a contratação e o planejamento existente;

d) justificativa de agrupamento de itens em lotes, quando for o caso;

e) critérios de sustentabilidade adotados a serem levados em conta na elaboração dos projetos;

f) natureza do serviço, continuado, não continuado ou por demanda, conforme o caso;

g) inexigibilidade ou dispensa de licitação, se for o caso;

h) referências a estudos preliminares, se houver.

II o objeto da contratação, com os produtos e os resultados esperados com a execução do serviço, com a descrição técnica detalhada dos serviços a serem executados, elencando as exigências necessárias, inclusive a qualificação técnico-operacional, técnico-profissional e econômico-financeira;

III critérios de medição utilizados e documentos comprobatórios e outros meios probatórios que se fizerem necessários, conforme o caso;

IV a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados;

V o enquadramento do objeto como obra ou serviço comum, quando couber;

VI estimativas das quantidades para a contratação;

VII o valor máximo da contratação, global e por etapa realizada, estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço;

VIII condições do local onde o projeto, obra ou serviço será implantado e croquis de localização e informações complementares, quando couber;

IX deveres da contratada e do contratante;

X forma e critérios de pagamento;

XI critério de julgamento das propostas;

XII critérios para reequilíbrio econômico financeiro.

§ 1º Antes da publicação do edital deverá haver a autorização para contratação pela autoridade do órgão instaurador responsável pela licitação, nos termos do art. 54 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, devidamente juntada aos autos de procedimento licitatório.

§ 2º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados no PNCP e no Portal de Compras do Município na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.

§ 3º Na hipótese de o órgão promotor não dispor de servidor com habilitação técnica para a elaboração de edital com objeto que requeira conhecimento especializado, mediante requerimento, o órgão instaurador deverá designar servidor do seu quadro próprio para atuação em conjunto com a área de planejamento do órgão promotor.

§ 4º O servidor designado nos termos do parágrafo anterior não poderá atuar nas demais fases da licitação e contratação, em consonância com o princípio da segregação de funções.

I quando for adequada a utilização de materiais para melhor atendimento da funcionalidade ou sincronia entre materiais previstos nos cálculos dos projetos, comprovada mediante justificativa técnica;

II quando houver risco à execução adequada às especificações, comprovada mediante justificativa técnica.

§ 1º Para facilitar a descrição do objeto, deverá ser indicada a marca e/ou modelo do material a ser utilizado seguida da expressão "ou equivalente", "ou similar" e "ou de melhor qualidade".

§ 2º Na hipótese da impossibilidade de a contratada cumprir a especificação da marca e/ou modelo definidos poderá solicitar a substituição mediante requerimento com a devida antecedência ao gestor da contratação, desde que:

I seja apresentado o material proposto pela contratada com as devidas especificações;

II sejam apresentados os laudos técnicos do material ou produto comprovando a viabilidade de sua utilização para o fim pretendido emitidos por laboratórios conceituados, com ônus para a contratada;

III haja indicação pela Contratada dos custos do material substituto com documentos comprobatórios;

IV haja aprovação motivada e expressa sobre a substituição de marca e/ou modelo da Administração pela autoridade competente;

V haja verificação se a substituição autorizada se enquadra em acréscimo ou supressão qualitativos, ou, em revisão de valores contratuais nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e das normativas municipais aplicáveis;

VI haja lavratura de aditivo, quando couber.

I denominação e local da obra;

II nome da entidade executora;

III tipo de projeto;

IV data;

V nome do responsável técnico, número de registro no CREA ou no CAU e sua assinatura.

I apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;

II certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

III indicação, por meio de declaração, do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

IV prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;

V registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;

VI declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

VII demonstração da capacidade técnico-operacional, quando for o caso;

VIII demonstração da capacidade técnico-profissional, quando for o caso.

I caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção quantitativa de sua participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;

II caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

§ 1º Para a comprovação a que se refere o caput deste artigo poderão ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou anotações/registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas pelo conselho de fiscalização profissional competente em nome dos profissionais responsáveis técnicos pela obra ou serviço de engenharia ao qual o atestado fizer referência.

§ 2º Os atestados de capacidade técnico-operacional devem ser emitidos em nome da empresa licitante.

I composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura ou tabelas de órgãos oficiais correlatas aos serviços prestados ou tabela de referência formalmente aprovada pelo Município;

II utilização de dados de pesquisa em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

III utilização de tabelas oficiais cujos itens sejam correlatos à contratação pretendida;

IV contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

V pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma do Regulamento específico;

VI pesquisa de preços de mercado diretamente com fornecedor ou prestador de serviço.

§ 1º Nas contratações realizadas pelo Município que envolvam recursos da União ou do Estado, o valor previamente estimado da contratação, a que se refere o caput do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverá ser definido de acordo com a legislação do respectivo ente.

§ 2º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

§ 3º No processo licitatório para contratação de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos do § 2º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do § 2º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.

§ 4º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, será exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.

§ 5º Na hipótese da adoção do parâmetro previsto no inciso VI deste artigo:

I a estimativa de valor deverá ser elaborada com base na média aritmética simples de, no mínimo, três referências de preço, obtidas, isoladas ou conjuntamente, por meio de pesquisa de preços no mercado, em órgãos ou em entidades da Administração Pública;

II na impossibilidade de elaboração da estimativa de preço com, no mínimo, três referências de preço, a estimativa será feita com base no menor preço, desde que conste justificativa expressa nos autos;

III a estimativa de valor deverá ser compatível com os preços praticados no mercado e os orçamentos não poderão ter sido obtidos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; e

IV quando for adotada a metodologia da estimativa de preço pelo cálculo da média aritmética simples, deverão ser excluídos os valores extremos e desarrazoáveis que possam alterar significativamente a tendência central do resultado da amostra, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SMF.

§ 6º A pesquisa de preços feita junto a fornecedor ou prestador de serviço, conforme critério previsto no inciso VI deste artigo, será admitida apenas mediante a justificativa expressa quanto ao afastamento da aplicabilidade dos outros critérios previstos nos incisos anteriores.

§ 1º As pesquisas de preços no mercado poderão ser realizadas na internet, pelo sistema informatizado, por telefone, via e-mail ou correspondência, em publicações especializadas e junto a fornecedores e prestadores de serviços, devendo o responsável pela pesquisa rubricar e atestar a veracidade das pesquisas, observadas as seguintes orientações:

I no caso de pesquisa de preços realizada na internet, deverá ser juntada aos autos a cópia da página pesquisada em que conste a identificação do fornecedor ou prestador de serviço, o preço, a descrição do bem ou serviço e a data da pesquisa;

II no caso de pesquisa de preços realizada por telefone, devem ser registrados e juntados aos autos o número do telefone, a data, o horário, a identificação da empresa e do responsável que forneceu o orçamento;

III no caso de pesquisa de preços realizada por e-mail ou correspondência deverão ser juntados aos autos o pedido e a resposta do fornecedor ou prestador de serviços, sendo que eventual ausência desta resposta deverá ser indicada formalmente nos autos;

IV no caso de pesquisa de preços em publicações especializadas, deverá ser juntada aos autos a cópia da capa e da página pesquisada ou, alternativamente, indicado o número da publicação e da página pesquisada;

V no caso de pesquisas de preço realizadas presencialmente junto a fornecedores ou prestadores de serviços, deverá ser juntado aos autos documento em nome da empresa contendo a data, o nome e a assinatura do representante ou responsável pelo fornecimento do preço.

§2º Para as pesquisas de preços no mercado via e-mail ou por correspondência deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I após 2 (dois) dias úteis, contados da emissão do e-mail ou da correspondência, não havendo resposta, o responsável pela pesquisa de preços deverá reiterar o pedido;

II decorrido o prazo de 4 (quatro) dias úteis, contado da emissão do primeiro e-mail ou da primeira correspondência, os procedimentos relacionados à estimativa de preços poderão ser continuados com base nas propostas já obtidas, ainda que em número inferior a 3 (três), desde que comprovado que os procedimentos previstos neste artigo foram adotados.

Parágrafo único As pesquisas de preços deverão ser registradas em um “Relatório de Cotações”, que deverá ser anexado ao processo, contendo, no mínimo:

I descrição detalhada do item pesquisado;

II identificação do fornecedor ou prestador de serviços, indicando:

a) nome;

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

c) endereços físico, eletrônico e/ou telefone de contato;

d) data da pesquisa;

e) unidade de medida;

f) preço.

III data da emissão do relatório;

IV identificação e assinatura do responsável pela pesquisa de preços e elaboração do relatório.

I indicação dos quantitativos e dos custos unitários, vedada a utilização de unidades genéricas ou indicadas como verba;

II composição dos custos unitários quando diferirem daqueles constantes dos sistemas de referências adotados nas licitações; e

III detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais - ES.

§ 1º A Administração deverá conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições de custos unitários.

§ 3º A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.

§ 1º O preço máximo será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo:

I taxa de rateio da administração central;

II percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalíssima, em especial aqueles mencionados no § 2º deste artigo, que oneram o contratado;

III taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento;

IV taxa de despesas financeiras; e

V taxa de lucro.

§ 2º O Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL não se consubstanciam em despesas indiretas passíveis de inclusão na taxa de BDI do orçamento-base da licitação.

§ 3º Os preços unitário e global estabelecidos nos contratos incluem todos os custos e despesas necessários à perfeita execução do seu objeto.

§ 4º O edital deverá exigir que os licitantes apresentem, em suas propostas, a composição analítica do percentual do BDI e dos Encargos Sociais - ES, discriminando todas as parcelas que o compõem, ou a exigência de que apresentem declaração de que aceitam as composições constantes no anexo ao edital, ou, ainda, explicitar que no caso da licitante não apresentar a composição do BDI, considerar-se-á que adotou o BDI referencial constante em anexo do edital.

§ 1º O edital deverá prever que o percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório.

§ 2º A não adoção da incidência de desconto linear previsto no § 1º deste artigo deverá ser justificada nos autos do procedimento licitatório.

§ 3º A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor da contratada em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

§ 1º No caso de que trata o caput deste artigo, se houver preferência pela empreitada por preço global, deverá ser justificada nos autos.

§ 2º Poderão ser adotados dois regimes de empreitada em um mesmo contrato quando a obra, serviço de engenharia e/ou arquitetura for composta por parte possível de definir com precisão os quantitativos e/ou qualitativos dos serviços a serem executados na obra e parte que possua uma imprecisão inerente de quantitativos e/ou qualitativos em seus itens orçamentários.

§ 1º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

§ 2º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

§ 3º A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 4º Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais, cronograma físico-financeiro e orçamento detalhado deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

§ 5º Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como:

I o responsável pelas respectivas fases do procedimento expropriatório;

II a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas;

III a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive dos custos correlatos;

IV a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa de valor e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados;

V em nome de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados.

§ 6º Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.

§ 7º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação pela autoridade competente dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

§ 8º Para contratação integrada ou semi-integrada poderão ser formadas comissão de planejamento e comissão de fiscalização, com representantes dos órgãos envolvidos na definição do objeto a ser contratado.

I para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;

II por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

III por necessidade de alteração do projeto básico nas contratações semi-integradas, nos termos do § 5º do art. 46 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

IV por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.

I concepção da obra ou serviço de engenharia, contendo:

a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, contendo o conjunto de características e condições necessárias ao desenvolvimento das atividades dos usuários do objeto que, adequadamente consideradas, definem e originam a proposição para o empreendimento a ser realizado;

b) estudo preliminar com a configuração inicial da solução planejada para o objeto a ser contratado, que represente graficamente as primeiras soluções obtidas, considerando as exigências contidas no relatório de levantamento de dados elaborado com os dados do programa de necessidade;

c) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível;

d) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade.

II projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada;

III levantamento topográfico e cadastral contendo, no mínimo:

a) conhecimento geral do terreno, tais como relevo, limites, confrontantes, área, localização, amarração e posicionamento;

b) informações sobre o terreno destinadas a estudos preliminares, anteprojetos ou projetos básicos.

IV pareceres de sondagem de acordo com norma técnica específica;

V memorial descritivo dos elementos do objeto a ser contratado, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação, contendo, no mínimo:

a) conceituação dos futuros projetos;

b) normas adotadas para a realização dos projetos;

c) premissas básicas a serem adotadas durante a elaboração dos projetos;

d) objetivos dos projetos;

e) níveis de materiais a serem empregados na obra e dos componentes construtivos;

f) definição dos níveis de serviço desejado, com os resultados esperados da execução da obra ou serviço de engenharia e de sua operacionalização;

g) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;

h) visão global dos investimentos, com estimativa razoável do investimento a ser feito para a construção da obra ou serviço de engenharia e sua operacionalização;

i) prazo de entrega;

j) demais detalhes que podem ser importantes para o entendimento completo do projeto esperado;

VI matriz de riscos que defina a repartição objetiva de responsabilidades advindas de eventos supervenientes à contratação.

§ 1º A parcela referente à remuneração do risco a que se refere o caput deste artigo, se adotada, não integrará a parcela de BDI do orçamento estimado, devendo ser considerada apenas para efeito de análise de aceitabilidade das propostas ofertadas no processo licitatório.

§ 2º A estimativa de preço deve se basear em orçamento detalhado quanto possível, devidamente adaptada às condições peculiares da obra, devendo a utilização de estimativas paramétricas e avaliações aproximadas baseadas em obras similares ser restringidas às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo anteprojeto.

I fase I: fornecimento do objeto;

II fase II: operação, manutenção ou ambas do objeto fornecido na fase I por tempo determinado.

§ 1º Quando na fase I o fornecimento for de obra ou serviço de engenharia, o edital pode prever que o contratado seja responsável por:

I executar obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto; ou

II elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

§ 2º No caso do inciso I do § 1º deste artigo, o edital deve conter como anexo um projeto básico, que, mediante prévia autorização da Administração, poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.

§ 3º No caso do inciso II do § 1º deste artigo, o edital deve conter como anexo um anteprojeto de engenharia, mantendo-se os procedimentos relativos ao regime de contratação integrada.

§ 4º Os serviços relativos à fase II poderão ser de facilities, considerados aqueles em que a contratação poderá ser reunida em um só ajuste de serviços necessários para o uso, tais como o gerenciamento e a manutenção dos espaços, podendo ser incluído o fornecimento dos equipamentos, materiais e outros serviços necessários ao uso do imóvel pela Administração, por escopo ou continuados.

§ 5º Para a adoção da contratação em serviços de facilities deverão ser caracterizados e justificados, os seguintes requisitos:

I que os serviços guardem interdependência entre si;

II que a contratação em separado gere perda de sinergia, em razão da necessidade de dimensionamento de estruturas redundantes, resultando em perda de economicidade;

III que a contratação unificada permita a potencialização de ganhos de escala;

IV que a resolução de problemas na contratação unificada se torne mais ágil, já que demanda a mobilização de apenas uma equipe e não mais a mobilização de várias equipes, cada qual atrelada a um contrato diverso;

V que estejam presentes os princípios da vantajosidade e da competitividade na licitação.

Parágrafo único É autorizada a prorrogação sucessiva do contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, se for o caso.

§ 1º Na contratação que trata o caput poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

§ 2º O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica.

§ 3º A utilização de remuneração variável será motivada pela autoridade competente e respeitará o limite orçamentário fixado pela Administração para a contratação.

§ 4º Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

I antes da construção dos indicadores, os serviços de arquitetura e/ou engenharia e os resultados esperados já deverão estar claramente definidos e identificados, diferenciando-se as atividades consideradas críticas das secundárias;

II os indicadores e metas devem ser construídos de forma sistemática, de modo que possam contribuir cumulativamente para o resultado global do serviço de arquitetura e/ou engenharia e não interfiram negativamente uns nos outros;

III os indicadores devem refletir fatores que estão sob controle do executor dos serviços de arquitetura e/ou engenharia;

IV previsão de fatores, fora do controle do executor dos serviços de arquitetura e/ou engenharia, que possam interferir no atendimento das metas;

V os indicadores deverão ser objetivamente mensuráveis, de preferência facilmente coletáveis, relevantes e adequados à natureza e às características do serviço e compreensíveis;

VI devem ser evitados indicadores complexos ou sobrepostos;

VII as metas devem ser realistas e definidas com base em uma comparação apropriada;

VIII os pagamentos deverão ser proporcionais ao atendimento das metas estabelecidas no IMR, observando-se o seguinte:

a) o não atendimento das metas, por ínfima ou pequena diferença, em indicadores não críticos, poderá ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências, de modo a não comprometer a continuidade da contratação;

b) as adequações nos pagamentos estarão limitadas a uma faixa específica de tolerância, abaixo da qual o fornecedor se sujeitará às sanções legais;

c) na determinação da faixa de tolerância de que trata a alínea anterior, considerar-se-á a relevância da atividade, com menor ou nenhuma margem de tolerância para as atividades consideradas críticas; e

d) mesmo após eventual pagamento dentro da tolerância, as metas deverão ser atingidas 100% (cem por cento) posteriormente, em conformidade com o termo de referência e/ou o projeto básico.

§ 1º O IMR, além do indicador a ser utilizado, deverá conter, no mínimo, as seguintes descrições:

I finalidade;

II meta a cumprir;

III instrumento de medição;

IV forma de acompanhamento;

V periodicidade;

VI mecanismo de cálculo;

VII início de vigência;

VIII faixas de ajuste no pagamento; e

IX sanções.

§ 2º Os conceitos emitidos pela fiscalização à contratada deverão referir-se, no mínimo, aos seguintes itens:

I qualidade dos serviços;

II cumprimento dos prazos e/ou etapas e conformidade dos serviços prestados, por trabalho aprovado;

III qualidade da apresentação;

IV interação com a fiscalização e outros profissionais.

§ 1º Excepcionalmente e de modo justificado, quando se tratar de solicitação de prorrogação incluindo reajuste em sentido estrito, repactuação, revisão de preços, acréscimo e supressão, os procedimentos poderão ser autuados separadamente, apenas para evitar que seja expirado o prazo de vigência do ajuste, devendo ser este desmembramento referenciado em ambos os processos.

§ 2º O processo desmembrado deverá ser instruído com, no mínimo, o edital, a ordem de serviço, se houver, o termo originário e os aditivos.

§ 3º Depois de encerrados, os processos deverão ser anexados ao processo originário do contrato.

§ 1º Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do disposto no caput deste artigo por mais de 1 (um) mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.

§ 2º No caso de decisão pela prorrogação de prazo de execução, deverá ser elaborado novo cronograma físico-financeiro, com as alterações necessárias, incluindo-se as parcelas faturadas e a faturar, a fim de ser submetido à aprovação pelo contratante.

§ 3º Aplica-se ao impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato o disposto no Regulamento específico das contratações municipais.

Parágrafo único O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e no Regulamento específico das contratações municipais.

§ 1º Na hipótese de excepcional necessidade de fixação de prazos diferentes de que trate o caput deste artigo deverá haver justificativa técnica.

§ 2º É vedado que o prazo de execução ultrapasse o prazo de vigência.

§ 3º Deverão ser observadas as regras previstas no Regulamento específico das contratações municipais referente à prorrogação de prazos de serviços de engenharia de natureza contínua.

§ 1º Eventuais medições referentes a serviços ou obras prestados antes do fato gerador do reequilíbrio econômico-financeiro deverão ser pagos conforme o valor aplicável ao tempo de sua execução.

§ 2º Compete ao fiscal e ao gestor atestarem no processo de pagamento que os valores a serem pagos estão de acordo com o disposto no parágrafo anterior e no inciso IV do art. 10 deste Decreto.

Parágrafo único O enquadramento do serviço de manutenção em serviço de engenharia deverá ser feito pelo agente que detenha competência técnica.

I se o objeto consiste em manutenção preventiva e/ou corretiva;

II a periodicidade de realização das manutenções preventivas;

III o prazo para o atendimento das chamadas de manutenção corretiva;

IV se o serviço, conforme a natureza da manutenção e periodicidade, consiste em serviço contínuo ou por escopo;

V a formação profissional exigida do responsável técnico;

VI a forma de aquisição de peças e materiais, em cada caso, conforme justificativa de viabilidade e economicidade que conste nos autos.

Parágrafo único O critério de adjudicação deverá ser preferencialmente por item, devendo ser justificado nos autos a adjudicação por lote.

§ 1º A não adoção da metodologia BIM e/ou de tecnologias compatíveis com o referido método nas contratações públicas de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, deverá ser devidamente justificada e fundamentada no procedimento licitatório, conforme normativa específica.

§ 2º No uso da metodologia BIM e/ou de tecnologias compatíveis, sempre que possível, poderão ser utilizadas novas tecnologias para captura da realidade, tais como drones, laser scanners, matterport, visual live e/ou câmeras 3D.

Parágrafo único O nível de detalhamento em BIM e as disciplinas elaboradas em BIM, os sistemas de simulação de construção e manutenção deverão ser definidos no termo de referência, quando for o caso.

Parágrafo único Os órgãos e entidades contratantes de obras, de serviços de engenharia, de arquitetura e projetos com exigência do uso da metodologia BIM poderão, complementarmente às diretrizes, padrões e especificações técnicas mínimas definidas pelo IPPUC, aprimorar o conjunto de informações técnicas a serem exigidas em conformidade com suas atribuições e necessidades específicas, podendo colaborar inclusive na pesquisa e desenvolvimento citados no caput deste artigo.

I ambiente comum de dados único na Administração;

II conjunto de soluções tecnológicas necessário à elaboração, à fiscalização e à gestão dos empreendimentos públicos municipais; e

III plataformas tecnológicas para promover a capacitação técnica em BIM dos servidores municipais.

I projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, caderno de encargos, as built e orçamento, todos devidamente assinados pelos responsáveis técnicos com os correspondentes registros de responsabilidade técnica;

II anotações e/ou registros de responsabilidade técnica de execução e de fiscalização, emitidos junto ao conselho profissional competente;

III resultados de todo o controle tecnológico, exigido nas Normas Técnicas vigentes, realizado durante a execução da obra, inclusive as fichas referentes a cada ensaio;

IV termo de recebimento provisório e definitivo;

V contratos, aditamentos e ordens de serviço;

VI diário de obra;

VII notificações e expedientes emitidos e recebidos;

VIII relatórios de inspeções periódicas, após o recebimento da obra; e

IX relatórios e atestados do controle interno, após o recebimento da obra.

I provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

II definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Parágrafo único Dependendo da complexidade e heterogeneidade do objeto poderá ser designada comissão para recebimento provisório e definitivo.

§ 1º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o Edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

§ 2º Nas contratações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

Parágrafo único O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.

§ 1º Deve ser dada a publicidade ao programa de integridade, por meio de divulgação em local de fácil acesso no website da empresa.

§ 2º Em caso de inexistência de website, deve ser dada a publicidade mediante cartório de títulos e documentos.

I canal eletrônico para denúncias de irregularidades, o qual deve contemplar mecanismos que assegurem o anonimato, seja através de e-mail, seja através de formulários eletrônicos;

II definição de prazos internos para a apuração do fato e os procedimentos a serem adotados, devendo, ao final, ser o processo interno encaminhado para parecer jurídico no âmbito da empresa;

III definição das sanções administrativas a serem aplicadas a todos os prepostos, empregados, sócios e quaisquer pessoas que atuem pela empresa, independente do seu vínculo jurídico, que pratiquem atos irregulares.

§ 1º Havendo denúncia de irregularidade, deve a Administração ser comunicada imediatamente para ciência.

§ 2º Deve ser designada comissão para impulsionar e acompanhar o processo de apuração de irregularidades, que deve prever, no mínimo, a presença de 1 (um) profissional da engenharia ou arquitetura.

§ 3º Deverá ser observada a normativa específica sobre o tema expedida pela Controladoria Geral do Município - CGM.