Art. 1º Este Decreto regulamenta as licitações e contratações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO I – DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º das Licitações e contratações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura
Decreto nº 1.206/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
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