Art. 64 das Licitações e contratações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura

Art. 64. Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço global, de empreitada integral e contratação por tarefa na formação do preço que constará das propostas dos licitantes, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles obtidos a partir dos sistemas de custos de referência, desde que o preço global orçado e o de cada um dos itens fiquem iguais ou abaixo dos preços de referência da Administração.