Art. 62 das Licitações e contratações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura

Art. 62. A diferença percentual entre o valor global do contrato e o valor obtido a partir dos custos unitários do orçamento estimado pela Administração não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos contratuais que modifiquem a composição orçamentária.