Art. 34 das Licitações e contratações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura

Art. 34. Nas licitações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, durante a fase preparatória da licitação, o setor requisitante deverá observar, no que couber, o estabelecido no art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e as condições definidas nos Regulamentos específicos que tratam das modalidades licitatórias, das contratações municipais, dos procedimentos auxiliares e demais normas aplicáveis ao objeto.