Art. 113 das Licitações e contratações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura

Art. 113. No caso de contratação de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte não serão aplicadas as disposições previstas arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações.