Art. 33. Concluídos os estudos e selecionada a alternativa indicada no ETP nos termos do Regulamento específico, os autos serão encaminhados para deliberação da autoridade competente sobre a continuidade do procedimento, respeitadas as fases previstas neste Decreto.
TÍTULO V – DAS FASES DA CONTRATAÇAO DE OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA · CAPÍTULO II – DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP
Art. 33 das Licitações e contratações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura
Decreto nº 1.206/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial