Art. 48. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional a ser exigida no edital será restrita a:
I apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;
II certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
III indicação, por meio de declaração, do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
IV prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
V registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;
VI declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
VII demonstração da capacidade técnico-operacional, quando for o caso;
VIII demonstração da capacidade técnico-profissional, quando for o caso.