Decreto nº 5.741/2006
Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
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