ANEXO – REGULAMENTO DOS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI No 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991 · CAPÍTULO III – DOS PROCESSOS DAS INSTÂNCIAS DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA · Seção IX – Das Certificações
Decreto nº 5.741/2006 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 66. Nos casos em que for exigida certificação, deverá ser assegurado que:
I existe relação e rastreabilidade garantida entre o certificado e a remessa, o lote, o item ou a partida;
II as informações constantes do certificado são exatas e verdadeiras; e
III os requisitos específicos relativos à certificação foram atendidos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial