ANEXO – REGULAMENTO DOS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI No 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991 · CAPÍTULO VI – DA OPERACIONALIZAÇÃO E DO CONTROLE · Seção III – Dos Controles do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Decreto nº 5.741/2006 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 96. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como instância central e superior, avaliará, a qualquer tempo, a condição sanitária ou fitossanitária, ou a equivalência dos sistemas sanitários agropecuários, adotadas pelas instâncias intermediárias e locais.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial