Art. 144-A. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento definirá o estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de bebidas, que deverá pertencer, de forma individual ou coletiva, a agricultores familiares ou equivalentes ou a produtores rurais e dispor de instalações destinadas à produção de bebidas.
Incluído pelo Decreto nº 8.471, de 2015
Parágrafo único A definição de que trata o caput deverá considerar a escala de produção e a área útil construída.
Incluído pelo Decreto nº 8.471, de 2015