ANEXO – REGULAMENTO DOS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI No 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991 · CAPÍTULO X – DA INSPEÇÃO DE PRODUTOS E INSUMOS AGROPECUÁRIOS · Seção I – Da Inspeção e da Fiscalização de Produtos de Origem Animal
Decreto nº 5.741/2006 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 143-B. Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê Técnico Consultivo do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial