Decreto nº 868/2024 (Curitiba/PR)

I o Decreto Municipal nº 765, de 29 de julho de 1997; e

II o Decreto Municipal nº 882, de 2 de maio de 2017.

Parágrafo único Entende-se por atos de natureza correicional, todos os atos destinados a prevenir ou reprimir condutas irregulares praticadas por agentes públicos, nos termos deste Regimento.

I determinar a instauração de procedimentos preliminares de apuração nos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, a fim de esclarecer fatos que poderão dar ensejo à instauração de procedimentos no âmbito da Corregedoria;

II realizar visitas de inspeção e correições nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional;

III expedir instruções normativas visando fixar ou uniformizar procedimentos em matéria correcional;

IV requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional a designação de servidores com conhecimento técnico específico para auxiliar em ações da Corregedoria Geral;

V representar ao Procurador-Geral do Município pela suspensão do exercício da função pública, nos termos da lei, bem como determinar a adoção de outras medidas cautelares indispensáveis aos procedimentos em curso no âmbito da Corregedoria;

VI aplicar as penalidades de advertência, repreensão e suspensão, nos termos da lei;

VII requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal o envio de informações e documentos necessários à atividade correcional;

VIII instaurar sindicância visando apurar a ocorrência de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional;

IX instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra agentes públicos da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional;

X instaurar o Processo de Responsabilização a que se refere o art. 158, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

XI instaurar Processo de Exoneração e Processo Administrativo Disciplinar Especial referidos na Lei Municipal nº 16.037, de 12 de julho de 2022.

§ 1º Excetuam-se das atribuições da Corregedoria Geral do Município os procedimentos de apuração e respectivo Processo Administrativo de Responsabilização a que se refere o Capítulo IV, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

§ 2º Excetuam-se das atribuições da Corregedoria Geral do Município os procedimentos de apuração e respectivos processos de competência da Corregedoria da Guarda Municipal de Curitiba.

I conduzir os procedimentos investigatórios no âmbito da Corregedoria, praticando todos os atos inerentes à função;

II firmar transações administrativas disciplinares (TAD), declarar a quebra do acordo e a extinção da punibilidade nos acordos cumpridos;

III realizar oferta de aplicação imediata de pena;

IV requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal o envio de informações e documentos necessários à condução dos procedimentos sob sua competência;

V realizar diligências nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal visando esclarecer fatos sob apuração;

VI emitir relatório conclusivo a respeito dos procedimentos investigatórios sob sua condução, remetendo-os ao Corregedor-Geral com sugestão de arquivamento ou instauração de processo;

VII arquivar sumariamente pedidos de apuração quando constatar ausência de justa causa para a instauração de procedimento investigatório;

VIII realizar outras atividades pertinentes à sua área de atuação.

I conduzir o Processo Administrativo Disciplinar contra agentes públicos da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional;

II conduzir o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR - Licitações) previsto no art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

III conduzir o Processo Administrativo Disciplinar Especial (PAD-Especial) e o Processo de Exoneração (PEX), ambos regidos pela Lei Municipal nº 16.037, de 2022;

IV firmar transações administrativas disciplinares (TAD), declarar a quebra do acordo e a extinção da punibilidade nos acordos cumpridos;

V realizar oferta de aplicação imediata de pena;

VI requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal o envio de informações e documentos necessários à condução dos procedimentos sob sua competência;

VII emitir relatório conclusivo nos processos sob sua condução, remetendo-os ao Corregedor-Geral propondo arquivamento ou aplicação de penalidade;

VIII realizar outras atividades pertinentes à sua área de atuação.

§ 1º É dever do agente público levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades a que tiver ciência.

§ 2º As denúncias sobre suposta irregularidade, inclusive anônimas, deverão ser formuladas por escrito ou reduzidas a termo pela autoridade, e serão objeto de juízo de admissibilidade em que se verificará se contém indicativos suficientes da verossimilhança das informações consignadas, sob pena de arquivamento sumário.

§ 3º Faculta-se à autoridade responsável pela apuração solicitar ao denunciante a complementação das informações prestadas.

§ 4º O denunciante poderá solicitar que sua identidade seja mantida em sigilo, devendo a autoridade que recebeu a denúncia tomar providência nesse sentido.

§ 5º A denúncia anônima somente poderá deflagrar a instauração de processo perante a CPP ou a aplicação de medidas consensuais, caso respaldada por outros elementos de prova.

§ 6º Havendo omissão da autoridade superior em tomar providências para apuração das supostas irregularidades, poderá o agente público formular sua denúncia diretamente na Corregedoria Geral do Município, podendo a autoridade que não tomou providências ser responsabilizada disciplinarmente por sua omissão.

§ 7º Havendo possibilidade de envolvimento da autoridade superior nos fatos supostamente irregulares, o denunciante poderá formular sua denúncia diretamente na Corregedoria Geral do Município.

§ 1º Em caso de denúncia formulada diretamente perante a Corregedoria Geral do Município, poderá o Corregedor-Geral do Município ou a Presidência da Comissão Permanente de Sindicância determinar a realização de apuração preliminar, nos termos do caput deste artigo.

§ 2º O relatório circunstanciado referido no caput deste artigo deverá, necessariamente, conter:

I a descrição detalhada dos fatos, com indicação de data, hora e local;

II a indicação dos agentes públicos e terceiros envolvidos;

III a indicação de possíveis testemunhas;

IV o bem jurídico ofendido e eventuais vítimas;

V outras informações julgadas relevantes.

I determinar ao órgão de origem a adoção de providências complementares;

II realizar diligências preliminares para o bom andamento do feito;

III decidir pelo arquivamento sumário da apuração;

IV opinar pela instauração de Sindicância Administrativa;

V opinar pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou Processo Administrativo Disciplinar Especial;

VI firmar Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD);

VII realizar oferta de aplicação imediata de pena (OAP);

VIII opinar pela adoção de providências cautelares;

IX tomar providências indispensáveis aos procedimentos em curso no âmbito da Comissão;

X realizar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de atuação.

§ 1º O Presidente da CPS deverá ser, obrigatoriamente, agente público estável, pertencente ao cargo de Procurador Municipal.

§ 2º Na hipótese de afastamento ou impedimento legal de um dos gerentes de apuração, a Comissão poderá funcionar com apenas um.

§ 1º Na hipótese de haver defensor constituído pelo investigado, este poderá acompanhar a oitiva de seu representado.

§ 2º É garantido ao investigado, mediante requerimento, o acesso à íntegra dos autos, exceto quanto às diligências ainda em andamento e aos elementos ainda não documentados.

§ 3º Obtida a cópia dos autos, o investigado se comprometerá a resguardar o sigilo das informações e utilizá-las exclusivamente para fins processuais, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo seu uso indevido.

§ 4º Resguarda-se à Comissão Permanente de Sindicância o direito de negar acesso a informações legalmente sigilosas e às informações pessoais que digam respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem de terceiros, desde de que não prejudiquem o direito do investigado de conhecer os fatos sob apuração.

§ 5º Não será oportunizado a terceiros o acesso a documentos ou informações contidas em procedimento investigatório até a conclusão do processo.

§ 6º Havendo instauração de processo, a sindicância integrará os autos processuais, mantendo seu caráter sigiloso.

§ 7º Ao agente público investigado é assegurado o direito ao silêncio.

I pelo arquivamento;

II pela realização de oferta de aplicação imediata de pena (OAP);

III pela instauração de processo administrativo disciplinar;

IV pela adoção de providências administrativas inerentes às atribuições de correição da Corregedoria Geral do Município.

§ 1º O Presidente da CPP deverá ser, obrigatoriamente, agente público estável, pertencente ao cargo de Procurador Municipal.

§ 2º O Presidente da CPP poderá designar membro da Comissão para a prática de atos processuais quando houver necessidade, desde que não tenha conteúdo decisório.

§ 3º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigidos pelo interesse da administração.

§ 4º As reuniões e as audiências terão caráter reservado.

§ 1º No prazo de 5 (cinco) dias, contados da citação, o interessado e seu defensor, se houver, deverão informar endereço eletrônico, número para contato via aplicativo de mensagem, endereço profissional e/ou residencial aptos a receber comunicações processuais.

§ 2º Não sendo fornecidas as informações nos termos do § 1º, as comunicações processuais serão feitas através dos dados existentes nos cadastros desta municipalidade.

§ 3º O comparecimento espontâneo do interessado em ato processual supre eventuais vícios formais relativos à comunicação de sua realização.

Parágrafo único Caso não seja constituída defesa no prazo estabelecido em ato citatório, poderá o agente público realizar a sua própria defesa, não sendo obstado a continuidade do processo.

§ 1º Quando houver dúvida sobre a condição de saúde do agente público e seu possível reflexo no processo, a CPP poderá determinar à autoridade competente que providencie a respectiva convocação para que ele seja submetido à avaliação técnica.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, fica automaticamente sobrestado o processo disciplinar até a expedição do laudo pericial oficial desta municipalidade.

§ 1º A tomada de depoimentos será realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência.

§ 2º Ao indiciado é assegurado o direito ao silêncio.

§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, será considerado tempestivo aquele efetivado até às 23h59 do último dia.

§ 2º Se não houver profissional técnico habilitado nos quadros da administração pública municipal, é do servidor indiciado o custo de perícias ou exames por ele requeridos e deferidos pela CPP.

§ 3º Quando regular e previamente intimados, não é causa de nulidade do ato processual:

I a ausência do indiciado ou de seu procurador na oitiva de testemunha;

II a ausência do procurador durante o interrogatório do servidor indiciado.

§ 1º A habilitação de defensor nos processos não implica em nulidade nos atos processuais realizados, nem impõe o retorno dos autos à fase de instrução probatória.

§ 2º Na primeira oportunidade em que intervir no processo, o defensor deverá indicar dados e contatos para comunicação de atos processuais.

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 2º Tratando-se de prazo em horas, a contagem é feita minuto a minuto.

§ 3º Nos casos em que não houver previsão expressa, a CPP poderá estabelecer prazo para realização de atos processuais conforme a respectiva complexidade.

Parágrafo único Do PAD poderá resultar a aplicação de penalidade de advertência, repreensão, suspensão de até 90 (noventa) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou arquivamento da ação disciplinar, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parágrafo único No processo administrativo disciplinar é assegurado ao indiciado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, consubstanciado no devido processo legal.

Parágrafo único O prazo para conclusão do PAD poderá ser sobrestado ou prorrogado por ato de seu Presidente.

Parágrafo único O termo de indiciamento deverá especificar os fatos imputados ao agente público, as supostas infrações estatutárias e a capitulação de penalidade, a qual poderá ser modificada com a emissão do relatório conclusivo da Comissão de PAD e no julgamento da Autoridade julgadora competente.

§ 1º O agente público deverá ser citado pela Comissão sobre a instauração do PAD, preferencialmente de forma eletrônica, sendo-lhe facultado o direito de nomear procurador e acompanhar todos os atos instrutórios, pessoalmente ou por seu defensor.

§ 2º Na hipótese de confissão integral dos fatos pelo agente público indiciado, seja ela escrita ou oral, a Comissão poderá, a seu critério, dispensar as demais oitivas, visando à celeridade processual.

Parágrafo único O presidente da Comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos ou que não digam respeito aos fatos objeto do processo.

Parágrafo único Caso não sejam apresentadas as alegações finais escritas no prazo estabelecido no caput deste artigo, será decretada a revelia, não se reputando como verdadeiros os fatos que lhe são imputados.

§ 1º A Comissão de PAD deverá informar sobre a existência de indícios de infração penal, danos ao erário, improbidade administrativa, bem como outras infrações ou correspondentes a eventuais violações de normativas da respectiva categoria profissional, com a recomendação dos encaminhamentos cabíveis, nos termos do art. 243 da Lei Municipal nº 1.656, de 1958.

§ 2º A proposta de aplicação de penalidade feita pela Comissão de PAD será encaminhada ao Corregedor-Geral para análise e decisão, na esfera de sua competência.

§ 3º Na hipótese de aplicação de penalidade não ser de competência do Corregedor-Geral, este encaminhará para a autoridade julgadora competente.

§ 4º A proposta de aplicação de penalidade de suspensão deverá, motivadamente, incluir a sugestão de quantidade de dias.

§ 5º Havendo mais de 1 (um) indiciado e diversidade de sanções propostas no relatório da CPP, o julgamento e a aplicação das sanções caberá à autoridade competente para a imposição da pena disciplinar mais grave.

§ 6º Havendo conveniência para o serviço, o representante do órgão ou entidade em que estiver lotado o servidor poderá converter a pena de suspensão em multa, nos termos do art. 217, §1º, da Lei Municipal nº 1.656, de 1958.

§ 1º O Presidente da Comissão Processante indicará, dentre os membros, um relator.

§ 2º O PAR-LICITAÇÕES terá trâmite na Corregedoria Geral do Município e seu prazo de conclusão só poderá ser sobrestado ou prorrogado excepcionalmente, por ato do Presidente da Comissão Processante e mediante autorização prévia do Corregedor-Geral do Município.

§ 1º A juízo do Presidente da Comissão Processante, quando não for possível completar a citação prevista no caput deste artigo sob a forma ali indicada, caberá adoção de outro meio em direito admitido, sempre preservada a celeridade do procedimento.

§ 2º Caso não seja constituída defesa no prazo estabelecido em ato citatório, a pessoa física ou jurídica poderá realizar a sua própria defesa, não sendo obstada a continuidade do PAR - LICITAÇÕES.

Parágrafo único Na hipótese de o agente público em estágio probatório estar sendo processado por infração disciplinar e por inaptidão na Avaliação Funcional Especial, poderá o Presidente da CPP constituir Comissão para instruir o PAD-Especial e o PEX em conjunto.

§ 1º Serão aplicadas ao PAD-ESPECIAL as normas deste Regimento Interno que disciplinam o PAD aplicável aos servidores estáveis.

§ 2º O prazo para conclusão do PAD-ESPECIAL poderá ser sobrestado ou prorrogado por ato do Presidente da CPP.

§ 1º Salvo as disposições em contrário, serão aplicadas ao processo de exoneração as normas deste Regimento Interno que disciplinam o PAD.

§ 2º A Comissão de PEX irá apreciar se a conclusão pela inaptidão do agente público deve ser ratificada ou desconstituída, emitindo relatório final opinando pela exoneração ou permanência do servidor em estágio probatório.

§ 3º O prazo para conclusão do PEX poderá ser sobrestado ou prorrogado por ato do Presidente da CPP.

Parágrafo único Dos despachos e deliberações das respectivas Comissões não cabe recurso.

Parágrafo único O recurso será interposto perante a autoridade julgadora, que realizará o juízo de admissibilidade recursal.

I fora do prazo;

II perante órgão incompetente;

III por pessoa não legitimada;

IV fundamentado na simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.

§ 1º É vedado o agravamento da sanção a partir de novos fatos suscitados e documentos anexados em sede de alegações para fins recursais.

§ 2º O recurso administrativo será apensado ao processo administrativo a que se refere.

§ 3º Na hipótese de conhecimento do recurso administrativo, o mesmo será dirigido à autoridade competente para análise e deliberação, que poderá, previamente, solicitar parecer jurídico do órgão competente para as questões jurídicas de recursos humanos da PGM.

§ 4º Na hipótese de recursos sucessivamente interpostos, a prescrição será interrompida até duas vezes.

§ 5º Conhecido o recurso, poderá ser conferido efeito suspensivo.

Parágrafo único Conhecido o pedido de reconsideração, poderá ser conferido efeito suspensivo.

Parágrafo único Aplica-se à revisão administrativa o disposto nesta Seção, naquilo que couber.

I oferta de aplicação imediata de pena - OAP;

II termo de ajustamento disciplinar - TAD.

§ 1º Os instrumentos de aplicação consensual do regime disciplinar constituem benefício processual administrativo, a serem oportunizados conforme o juízo de oportunidade e conveniência da Corregedoria-Geral do Município.

§ 2º Poderão ser designadas pelas Presidências das respectivas Comissões audiências específicas, preferencialmente por videoconferência, para verificar a viabilidade da aplicação consensual do regime disciplinar aos interessados em compor pacificamente o conflito.

§ 1º Para efeitos do caput, deste artigo, deverá constar no instrumento de autocomposição disciplinar cláusula de compromisso de ressarcimento.

§ 2º A Corregedoria Geral do Município, mediante requisição do Corregedor-Geral, do Presidente da Comissão Permanente de Sindicância (CPS) ou do Presidente da Comissão Permanente de Processo (CPP), poderá demandar a emissão de parecer técnico ao Departamento de Gestão do Patrimônio Público da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação - SMAP ou órgão equivalente, inclusive nas Autarquias ou Fundações Públicas, o qual indicará, fundamentadamente, o valor do prejuízo causado e que deve ser restituído no compromisso de ressarcimento ao erário.

§ 3º O compromisso de ressarcimento ao erário configura indenização à Fazenda Municipal, nos termos do art, 211 da Lei nº 1.656, de 1958.

Parágrafo único O pedido formulado nos termos do caput deste artigo, não suspende e nem interrompe os prazos em curso para manifestação nos autos.

Parágrafo único São competentes para propor a OAP o Corregedor-Geral do Município, o Presidente de Comissão Permanente de Sindicância e o Presidente da Comissão Permanente de Processo.

§ 1º A intimação para apresentar defesa, a que se refere o caput, deste artigo, será dispensada quando o servidor tomar a iniciativa solicitando a aplicação do instituto da OAP.

§ 2º A defesa escrita poderá vir acompanhada de provas pré-constituídas, não sendo admitida a realização de diligências instrutórias.

§ 1º Se a penalidade ofertada for de suspensão, facultar-se-á ao agente público optar pela conversão da penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

§ 2º Na hipótese de aceite, o processo será remetido ao Corregedor-Geral do Município para ratificação e providências.

§ 3º O silêncio do agente público será considerado como não aceitação da proposta.

§ 4º Havendo recusa do agente público, expressa ou tácita, a autoridade dará continuidade ao procedimento disciplinar.

§ 5º Frustrada a celebração da OAP, em nenhuma hipótese a CPP ficará vinculada à sanção disciplinar anteriormente ofertada, podendo sugerir, após a instrução processual realizada, penalidade diversa em seu relatório conclusivo.

§ 1º O Ajustamento Disciplinar não possui caráter punitivo e, quando cabível, poderá ser adotado a qualquer tempo como forma de compor a irregularidade ou infração.

§ 2º O Ajustamento Disciplinar objetiva:

I recompor a ordem jurídico-administrativa;

II reeducar o agente público para o desempenho de suas atribuições;

III prevenir a ocorrência de novas infrações administrativas;

IV promover a cultura da conduta ética e da licitude;

V fomentar a solução consensual dos conflitos.

§ 3º Para a adoção do Ajustamento Disciplinar serão considerados os seguintes critérios:

I que o agente público não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;

II que a conduta, em tese praticada, seja de menor potencial ofensivo; e

III que não esteja vigente outro Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) firmado com o agente público;

§ 4º O Termo de Ajustamento Disciplinar deverá conter:

I data, identificação completa das partes, do advogado, se houver, e as respectivas assinaturas;

II o prazo e os termos acordados para o ajustamento disciplinar do agente público;

§ 5º O prazo de que trata o inciso II do § 4º deverá ser fixado entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses.

§ 6º O Ajustamento Disciplinar suspende a instauração de Sindicância Administrativa e de Processo Administrativo Disciplinar, bem como os processos investigativos ou disciplinares em curso referentes à infração disciplinar objeto da autocomposição, excluindo eventual aplicação de penalidade.

§ 7º O compromisso de ajuste será firmado pelo agente perante a Comissão Permanente de Sindicância (CPS) ou a Comissão Permanente de Processo (CPP).

§ 8º Deverá ser juntada uma via do Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) nos autos que tramitam junto à Comissão Permanente de Sindicância (CPS) ou na Comissão Permanente de Processo (CPP).

§ 9º A celebração de TAD será comunicada à chefia imediata do agente público, com envio de cópia do termo, para acompanhamento do efetivo cumprimento.

§ 10. O eventual descumprimento do Ajustamento Disciplinar ou o cometimento, em tese, nova falta funcional durante o período previsto no § 5º, deste artigo, poderá dar ensejo à rescisão do Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) celebrado, retomando o curso da(s) sindicância(s) administrativas ou do(s) processo(s) administrativo(s) disciplinar(es) para apuração das infrações supostamente cometidas, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no ajustamento disciplinar.

§ 11. Ante a rescisão do TAD, o Ajustamento Disciplinar não implicará em reconhecimento de culpa por suposta infração disciplinar em eventual prosseguimento do processo disciplinar.

§ 12. O Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) não será publicado em Diário Oficial Eletrônico - Atos do Município de Curitiba.

§ 1º Havendo conveniência e oportunidade para a Administração, a reparação do dano poderá ser feita pela entrega de um bem de características iguais ou superiores ao danificado ou extraviado.

§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reajustado esse valor anualmente, pelo índice oficial de inflação adotado pelo Município de Curitiba para fins de reajuste salarial.

§ 3º O Departamento de Gestão do Patrimônio Público da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação - SMAP ou órgão equivalente, inclusive nas autarquias ou fundações públicas, mediante requisição do Presidente da Comissão Permanente de Sindicância (CPS) ou do Presidente da Comissão Permanente de Processo (CPP), indicará fundamentadamente o valor do prejuízo, bem como providenciará a incorporação do bem de características iguais ou superiores ao danificado ou extraviado ao patrimônio público municipal nas hipóteses deste artigo.

Parágrafo único O silêncio do agente público será considerado como não aceitação da proposta, com consequente prosseguimento do feito, mediante Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar.

Parágrafo único O Ajustamento Disciplinar será registrado na ficha funcional do agente público exclusivamente durante o prazo de sua vigência.

Parágrafo único Tendo o agente público formalizado Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) e em havendo a exoneração ou desligamento a pedido, bem como pleito de aposentadoria, deverá haver o ressarcimento integral dos danos nos termos do art. 62 deste Decreto.

§ 1º Na hipótese de envio de documentação pela secretaria de forma eletrônica, deverá ser utilizado preferencialmente o formato PDF ou envio de link temporário, devendo o interessado efetuar o download no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de expiração de seu conteúdo.

§ 2º No caso de impossibilidade técnica de envio de documentação de forma eletrônica nos termos do parágrafo anterior, tal fato deverá ser comunicado imediatamente ao interessado, o qual deverá atender as normativas municipais existentes.

§ 1º Feita a solicitação nos termos do caput deste artigo, a Comissão terá um prazo de 3 (três) dias, após o recebimento do protocolo de requerimento, para providenciar as cópias de que trata este artigo, ressalvados eventuais problemas técnicos e operacionais, devidamente justificados.

§ 2º Poderá ser dispensada a exigência do art. 6º, § 1º, do Decreto Municipal nº 883, de 2 de maio de 2017, caso o interessado ou a defesa apresentem o termo de responsabilidade previsto no caput deste artigo e solicite o envio de material gravado por link temporário, devendo o interessado ou a defesa efetuar o download no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de expiração de seu conteúdo.

§ 3º No caso de impossibilidade técnica de envio de documentação de forma eletrônica nos termos do parágrafo anterior, tal fato deverá ser comunicado imediatamente ao interessado, o qual deverá atender as normativas municipais existentes para o respectivo acesso ao material gravado.

Parágrafo único Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os casos de exoneração a pedido formulado por agente público que estiver respondendo processo administrativo disciplinar por abandono de cargo público, inassiduidade habitual ou acúmulo ilegal de cargos.