Art. 39. O PAR - LICITAÇÕES é o procedimento destinado a apurar responsabilidade de pessoas físicas e/ou jurídicas por infração ao edital e/ou ao contrato que possa resultar aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO · CAPÍTULO III – DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA CPP · Seção III – Do Processo Administrativo de Responsabilização Previsto no art. 158 da Lei
Art. 39 do Decreto 868/2024 (Curitiba/PR)Federal nº 14.133, de 2021 (PAR - LICITAÇÕES)
Decreto nº 868/2024 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial