Art. 3º Caberá ao Corregedor-Geral do Município, considerando as funções dos envolvidos e a natureza da infração disciplinar, designar Comissão Especial de Sindicância e de Processo Disciplinar.
ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO · CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º do Decreto 868/2024 (Curitiba/PR)
Decreto nº 868/2024 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial