Art. 79. A Procuradoria Geral do Município expedirá normas complementares sobre os instrumentos de aplicação consensual do regime disciplinar, podendo delegar atribuições ao Corregedor-Geral do Município.
ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO · CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79 do Decreto 868/2024 (Curitiba/PR)
Decreto nº 868/2024 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial