Art. 46. O PAD-Especial e o Processo de Exoneração serão instaurados e conduzidos nos termos da Lei Municipal nº 16.037, de 2022.
Parágrafo único Na hipótese de o agente público em estágio probatório estar sendo processado por infração disciplinar e por inaptidão na Avaliação Funcional Especial, poderá o Presidente da CPP constituir Comissão para instruir o PAD-Especial e o PEX em conjunto.