Art. 55. O processo disciplinar poderá ser revisto nos termos dos arts. 252 e seguintes da Lei Municipal nº 1.656, de 1958.
Parágrafo único Aplica-se à revisão administrativa o disposto nesta Seção, naquilo que couber.
ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO · CAPÍTULO III – DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA CPP · Seção V – Do Recurso Administrativo da Revisão Administrativa
Art. 55 do Decreto 868/2024 (Curitiba/PR)
Decreto nº 868/2024 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
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