Art. 6º Ficam revogados:
I o Decreto Municipal nº 765, de 29 de julho de 1997; e
II o Decreto Municipal nº 882, de 2 de maio de 2017.
Art. 6º do Decreto 868/2024
Decreto nº 868/2024 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial