ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO · CAPÍTULO III – DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA CPP · Seção II – Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Decreto nº 868/2024 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 30. O PAD será instaurado e conduzido nos termos deste Regimento.
Parágrafo único No processo administrativo disciplinar é assegurado ao indiciado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, consubstanciado no devido processo legal.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial