ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO · CAPÍTULO III – DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA CPP · Seção II – Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Decreto nº 868/2024 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 31. A Comissão de PAD será composta por três agentes públicos efetivos, sendo um deles o presidente da Comissão Permanente de Processo (CPP).
Parágrafo único O prazo para conclusão do PAD poderá ser sobrestado ou prorrogado por ato de seu Presidente.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial