ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO · CAPÍTULO III – DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA CPP · Seção II – Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Decreto nº 868/2024 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 34. Na hipótese de juntada de novos documentos no processo, será concedida vista ao agente público indiciado, para manifestação, caso entenda necessário, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) dias, a depender da complexidade do ato.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial