Organização Básica do CBMPE (Lei nº 15.187/2013 (PE))
Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco. Texto compilado e atualizado em 16/10/2026, conforme a fonte oficial.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
Preâmbulo O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO IGENERALIDADES
Art. 1º O Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizado com base na hierarquia e disciplina, destina-se a realizar serviços específicos de bombeiro militar e atividades de defesa civil na área do Estado de Pernambuco, por meio de suas Organizações Militares Estaduais (OME).
I realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndio;
II realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndios em florestas e matas, visando à proteção do meio ambiente, na esfera de sua competência;
III realizar serviços de resgate, busca e salvamento;
IV analisar, exigir e fiscalizar todos os serviços, projetos e instalações concernentes às atividades de segurança contra incêndio e pânico, com vistas à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados;
V prestar socorro e atendimento emergencial pré-hospitalar, nos casos de acidentes com vítimas ou a pessoas em iminente perigo;
VI atuar na execução das atividades de defesa civil, dentro de sua área de competência no Sistema Estadual de Defesa Civil, bem como, nos casos de mobilização prevista na Legislação Federal;
VII isolar, interditar ou embargar, no âmbito de sua competência, obras, serviços, habitações e locais de uso público ou privado que não ofereçam condições de segurança;
VIII aplicar, no que couber, penalidades pecuniárias conforme legislação vigente;
IX monitorar, no âmbito de sua competência, e mediante convênio com a autoridade de trânsito com jurisdição sobre a respectiva via, os serviços de transporte de cargas de produtos especiais e perigosos, visando à proteção das pessoas, do meio ambiente e do patrimônio público e privado; e
X fiscalizar, controlar, prevenir e restringir, no âmbito de sua competência, a prática de esportes náuticos em áreas de risco, conforme dispuser a legislação pertinente;
XI coordenar no âmbito do Estado a elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e dos seus bens contra incêndios e pânico e outras previstas em lei;
XII atender a convocação, à mobilização do Governo Federal inclusive, em caso de guerra externa ou para prevenir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se à Força Terrestre para emprego em suas atribuições específicas de Corpo de Bombeiros Militar e como participante da defesa interna e territorial; e
XIII outras atribuições previstas em Lei
TÍTULO IIORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CBMPE
CAPÍTULO IESTRUTURA GERAL
I do planejamento geral, visando à organização em todos os níveis, efetuando a gestão de pessoal, de material, de orçamento e finanças, e do emprego geral da Corporação objetivando o fiel cumprimento de suas missões institucionais; e
II acionamento, por meio de diretrizes e ordens, os órgãos de apoio e os de execução, coordenando, controlando e fiscalizando a atuação destes.
Art. 6º Os órgãos de apoio realizam precipuamente as atividades-meio da Corporação, relacionadas ao conjunto de esforços que objetivam facilitar a realização das ações finalísticas, notadamente àqueles relacionadas ao comando geral, a gestão de pessoal, a gestão de logística e a gestão financeira.
Art. 7º Os órgãos de execução realizam precipuamente as atividades-fins da Corporação, notadamente as ações e procedimentos relacionados às atividades operacionais.
CAPÍTULO IIDOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
Seção IDa Constituição
I órgão de direção geral;
II órgão de direção setorial; e
III órgão de direção executiva.
Seção IIDos Órgãos de Direção Geral
I Comandante Geral (CG);
II Subcomandante Geral (SCG); e
III Conselho de Políticas e Estratégias (CPE).
Subseção IDo Comandante Geral
Art. 10. O Comandante Geral do CBMPE, nomeado pelo Governador do Estado, é o responsável pelo comando, administração e emprego da Corporação.
§ 1º O Comandante Geral será um oficial do Quadro de Combatentes (QOC) da ativa e do último posto, ressalvado o que prescreve a legislação.
§ 2º Quando a nomeação não recair no mais antigo, o coronel combatente nomeado terá precedência funcional e hierárquica sobre os demais coronéis.
Subseção IIDo Subcomandante Geral
Art. 11. O Subcomandante Geral é o substituto imediato do Comandante Geral nas suas ausências e impedimentos.
Parágrafo único O Subcomandante Geral será nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Comandante Geral, dentre os oficiais combatentes da ativa do último posto e terá precedência funcional e hierárquica sobre os demais.
Subseção IIIDo Conselho de Políticas e Estratégias
Art. 12. O Conselho de Políticas e Estratégias (CPE) é o órgão responsável pela formulação da doutrina geral de emprego da Corporação, de forma a viabilizar as políticas, estratégias, diretrizes e ordens estabelecidas pelo Comandante Geral e que acionam todos os demais órgãos no cumprimento de suas missões.
I presidente;
II membros:
a) Subcomandante Geral; e
b) Diretores setoriais e diretores executivos;
III secretaria.
§ 1º A secretaria do CPE será desempenhada pelo Gabinete do Comandante Geral (GCG);
§ 2º O presidente poderá convocar, sempre que se fizer necessário, qualquer integrante do CBMPE para reuniões do CPE, quando da pauta constar assuntos de natureza técnica que venham a exigir pareceres e informações específicas da matéria em discussão.
§ 3º Os membros convocados, na conformidade do § 1° deste artigo, não participarão dos julgamentos e decisões.
Seção IIIDos Órgãos de Direção Setorial
Art. 14. Os órgãos de direção setorial, organizados sob a forma de sistema, realizam o planejamento, a normatização, o controle e a fiscalização das atividades constantes dos programas e dos planos relativos às políticas e estratégias setoriais, compreendendo:
I Diretoria de Gestão de Pessoal (DGP);
II Diretoria de Logística (DLog);
III Diretoria de Finanças (DF);
IV Diretoria de Planejamento e Gestão (DPlaG);
V Diretoria Integrada Metropolitana (DIM);
VI Diretoria Integrada Especializada (DIEsp);
VII Diretoria Integrada do Interior/1 (Dinter/1);
VIII Diretoria Integrada do Interior/2 (Dinter/2).
Parágrafo único Aos órgãos de direção setorial, competem, também, em suas áreas específicas:
I assessorar o Comando Geral;
II realizar estudos de situação;
III apresentar propostas e sugestões;
IV elaborar planos e ordens para aprovação do Comandante Geral;
V supervisionar, no âmbito de sua competência, a execução dos planos e ordens;
VI coordenar as atividades dos órgãos subordinados; e
VII produzir informações.
Subseção IDa Diretoria de Gestão de Pessoal
I do planejamento, da normatização, do controle e da fiscalização das atividades relacionadas com a gestão de pessoal;
II das atividades de formação, especialização e aperfeiçoamento; e
III da prestação de assistência social aos integrantes do CBMPE e seus dependentes.
I Diretor;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão de Controle de Pessoal (DCP);
IV Divisão de Formação, Especialização e Aperfeiçoamento (DFEA);
V Divisão de Inativos e Pensionistas (DIP);
VI Divisão de Planejamento e Desenvolvimento (DPD); e
VII Seções subordinadas.
Parágrafo único São órgãos de apoio a gestão de pessoal, subordinados à DGP:
I Campus de Ensino Metropolitano II (CEMET II);
II Centro de Pagamento de Pessoal Ativo (CPPA);
III Centro de Educação Física e Desportos (CEFD); e
IV Centro de Assistência Social (CAS).
Subseção IIDa Diretoria de Logística
I do planejamento, da normatização, da fiscalização e do controle das atividades relativas à gestão da aquisição e da contratação para fornecimento de bens e prestação de serviços;
II da gestão da frota de viaturas e embarcações;
III da gestão do patrimônio e do material bélico da Corporação;
IV das atividades de manutenção de materiais e equipamentos;
V das atividades específicas de planejamento e gestão na área de serviços de engenharia, arquitetura e obras.
I Diretor;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão de Planejamento Logístico (DPL);
IV Divisão de Controle de Contratos (DCC);
V Divisão de Controle de Patrimônio (DCP);
VI Divisão de Controle de Transporte (DCT);
VII Divisão de Controle de Inquérito Administrativo e Logístico (DCIAL);
VIII Divisão de Compras e Serviços (DCS); e
IX Seções subordinadas.
Parágrafo único São órgãos de apoio a gestão de logística, subordinados à DLog:
I Centro de Manutenção (CMan);
II Centro de Intendência (CInt);
III Centro de Engenharia, Arquitetura e Obras (CEAO).
Subseção IIIDa Diretoria de Finanças
Art. 19. A Diretoria de Finanças (DF) incumbe-se do planejamento, da normatização, da execução e do controle financeiro do CBMPE.
I Diretor;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro (DCOF);
IV Divisão Administrativa e Financeira (DAF); e
V Seções subordinadas.
Subseção IVDa Diretoria de Planejamento e Gestão
I da elaboração e gestão do planejamento institucional;
II da proposição de normas, medidas e procedimentos que visem o aperfeiçoamento da gestão interna do CBMPE;
III do planejamento e monitoramento da execução do orçamento anual e do plano estratégico da Corporação;
IV da propositura e gestão de projetos e convênios com outros órgãos; e
V da gestão das atividades que envolvem o sistema de arrecadação dos tributos específicos destinados ao CBMPE.
I Diretor;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão de Planejamento e Gestão (DPG);
IV Divisão de Projetos (DProj);
V Divisão de Convênios (DConv);
VI Divisão de Arrecadação Tributária (DTA); e
VII Seções subordinadas.
Subseção VDa Diretoria Integrada Metropolitana
Art. 23. A Diretoria Integrada Metropolitana (DIM) incumbe-se, na área territorial de Recife e sua Região Metropolitana, do planejamento e supervisão das ordens, doutrina e emprego das atividades operacionais de prevenção e combate a incêndio, atendimento pré-hospitalar e salvamento, além do controle operacional dos atendimentos emergenciais e do gerenciamento das ações de respostas aos desastres.
I Diretor;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão de Planejamento Operacional (DPO); e
IV Seções subordinadas.
Parágrafo único O Comando Operacional Metropolitano (COM), o Centro de Controle Operacional (CCO) e o Centro de Resposta a Desastres (CRD) são órgãos subordinados diretos à DIM.
Subseção VIDa Diretoria Integrada Especializada
Art. 25. A Diretoria Integrada Especializada (DIEsp) incumbe-se na área territorial do Estado de Pernambuco, do planejamento e supervisão das ordens, doutrina e emprego das atividades técnicas, notadamente as vistorias, análises de projetos, cadastramento e credenciamento de empresas, e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio e pânico, na forma prevista na legislação específica.
I Diretor;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão de Planejamento Operacional (DPO); e
IV Seções subordinadas.
Parágrafo único O Comando Operacional Especializado (COEsp) é órgão subordinado direto à DIEsp.
Subseção VIIDa Diretoria Integrada do Interior/1
Art. 27. A Diretoria Integrada do Interior/1 (DInter/1) incumbe-se, na área territorial da Zona da Mata e Agreste do Estado, do planejamento e supervisão das ordens, doutrina e emprego das atividades operacionais de prevenção e combate a incêndio, atendimento pré-hospitalar e salvamento.
I Diretor;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão de Planejamento Operacional (DPO); e
IV Seções subordinadas.
Parágrafo único O Comando Operacional do Interior/1 (COInter/1) é órgão subordinado direto à Dinter/1.
Subseção VIIIDa Diretoria Integrada do Interior/2
Art. 29. A Diretoria Integrada do Interior/2 (DInter/2) incumbe-se, na área territorial do Sertão do Estado, do planejamento e supervisão das ordens, doutrina e emprego das atividades operacionais de prevenção e combate a incêndio, atendimento pré-hospitalar e salvamento.
I Diretor;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão de Planejamento Operacional (DPO); e
IV Seções subordinadas.
Parágrafo único O Comando Operacional do Interior/2 (COInter/2) é órgão subordinado direto à Dinter/2.
Seção IVDos Órgãos de Direção Executiva
Art. 31. Os órgãos de direção executiva, organizados sob a forma de comandos operacionais de territórios, realizam o comando, o controle, a orientação, a fiscalização e a avaliação do desempenho dos órgãos de execução subordinados, de acordo com as premissas do Comando Geral e diretorias setoriais.
I Comando Operacional Metropolitano (COM);
II Comando Operacional Especializada (COEsp);
III Comando Operacional do Interior/1 (COInter/1); e
IV Comando Operacional do Interior/2 (COInter/2).
Subseção IDo Comando Operacional Metropolitano
Art. 33. O Comando Operacional Metropolitano (COM) incumbe-se da direção executiva na área territorial de Recife e sua Região Metropolitana, das atividades operacionais de combate a incêndio, salvamento e atendimento pré-hospitalar.
Parágrafo único São órgãos de execução subordinados diretamente ao COEsp:
I Grupamento de Bombeiros de Incêndio (GBI);
II Grupamento atendimento pré-hospitalar (GBAPH);
III Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar); e
IV Grupamento de Bombeiros de Salvamento (GBS).
I Comandante;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão de Articulação Operacional (DAO);
IV Divisão de Monitoramento e Controle (DMC); e
V Divisão de Coordenação Tática e Operacional (DCTO).
Subseção IIDo Comando Operacional Especializado
Art. 35. O Comando Operacional Especializado (COEsp) incumbe-se da direção executiva das atividades técnicas na área territorial do Estado.
Parágrafo único São órgãos de execução subordinados diretamente ao COEsp:
I Centro de Atividades Técnicas da RMR (CAT/RMR);
II Centro de Atividades Técnicas da Zona da Mata (CAT/ZM);
III Centro de Atividades Técnicas do Agreste (CAT/Agreste);
IV Centro de Atividades Técnicas do Sertão I(CAT/Sertão I); e
V Centro de Atividades Técnicas do Sertão II (CAT/Sertão II).
I Comandante;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão de Articulação Operacional (DAO); e
IV Divisão de Monitoramento e Controle (DMC).
Subseção IIIDo Comando Operacional Do Interior/1
Art. 37. O Comando Operacional do Interior/1 (COInter/1) incumbe-se, na área territorial da Zona da Mata e Agreste, das atividades operacionais de combate a incêndio, salvamento e atendimento pré-hospitalar.
Parágrafo único São órgãos de execução subordinados diretamente ao COInter/1:
I 1º Grupamento de Bombeiros (1ºGB);
II 2º Grupamento de Bombeiros (2ºGB);
III 6º Grupamento de Bombeiros (6ºGB); e
IV 7º Grupamento de Bombeiros (7ºGB).
I Comandante;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão de Articulação Operacional (DAO); e
IV Divisão de Monitoramento e Controle (DMC).
Subseção IVDo Comando Operacional do Interior/2
Art. 39. O Comando Operacional do Interior/2 (COInter/2) incumbe-se, na área territorial do sertão, das atividades operacionais de combate a incêndio, salvamento e atendimento pré-hospitalar.
Parágrafo único São órgãos de execução subordinados diretamente ao COInter/2:
I 3º Grupamento de Bombeiros (3ºGB);
II 4º Grupamento de Bombeiros (4ºGB); e
III 5º Grupamento de Bombeiros (5ºGB).
I Comandante;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão de Articulação Operacional (DAO); e
IV Divisão de Monitoramento e Controle (DMC).
CAPÍTULO IIIDOS ÓRGÃOS DE APOIO
Seção IDa Constituição
I órgãos de apoio ao Comando Geral;
II órgãos de apoio ao Subcomando Geral;
III órgãos de apoio à gestão de pessoal; e
IV órgãos de apoio de logística.
Seção IIDos Órgãos de Apoio do Comando Geral
I Gabinete do Comandante Geral (GCG);
II Assessoria Jurídica (AJ);
III Centro de Comunicação Social (CCS);
IV Centro Tecnologia da Informática e Comunicação (CTIC);
V Comissão de Promoção de Oficiais (CPO); e
VI Centro de Inteligência (CI).
Subseção IDo Gabinete do Comandante Geral
Art. 43. O Gabinete do Comandante Geral (GCG) tem a seu cargo as funções de assistência e assessoramento direto ao Comandante Geral, bem como a articulação junto aos órgãos legislativos, na esfera federal, estadual e municipal, em assuntos de interesse do CBMPE.
I Chefia;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão de Apoio (DAp); e
IV Seções subordinadas.
Subseção IIDa Assessoria Jurídica
Art. 45. A Assessoria Jurídica (AJ) é o órgão que presta assessoramento jurídico ao Comando Geral e desempenho das atividades jurídicas previstas em legislação vigente.
I Assessor (a);
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP); e
III Seção de Legislação e Pareceres (SLP).
Subseção IIICentro de Comunicação Social
Art. 47. O Centro e Comunicação Social (CCS) incumbe-se da assessoria ao Comando Geral nos assuntos civis, compreendendo relações públicas, relações com a imprensa, marketing institucional e cerimonial interno da Corporação.
I Chefia;
II Secretaria e Controle Pessoal (SCP);
III Seção Imprensa e Jornalismo (SIJ);
IV Seção de Marketing e relações públicas (SMRP);
V Seção Cerimonial e Eventos (SCE);
VI Divisão de programas sociais (DPS); e
VII Seção de apoio (SA).
Subseção IVCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação
Art. 49. O Centro de Tecnologia da Informação e Comunicações (CTIC) incumbe-se do assessoramento ao Comando Geral e gestão na área de tecnologia da informação e comunicações da Corporação.
I Chefia;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão de Projetos (DPr);
IV Divisão de Coordenação Técnica (DCT); e
V Seções subordinadas.
Subseção VComissão de Promoção de Oficiais
Art. 51. A Comissão de Promoção de Oficiais destina-se ao assessoramento ao Comando Geral nos assuntos pertinentes às promoções de oficiais e análise de méritos e condecorações.
I Presidente;
II Membros natos e membros efetivos;
III Secretaria e Controle de Pessoal (SCP).
Subseção VIDo Centro de Inteligência
Art. 53. O Centro de Inteligência, órgão integrante do Centro Integrado de Inteligência da Secretaria de Defesa Social (CIIDS), é responsável pelo assessoramento ao Comando Geral relativo às ações de inteligência nas áreas de atuação do CBMPE e da defesa civil.
I Chefe;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Seção de Operações de Inteligência (SOI);
IV Seção de Contra-Inteligência (SCI).
Seção IIIDos Órgãos de Apoio do Subcomando Geral
I Gabinete do Subcomandante Geral (GSG);
II Ajudância Geral (AjG);
III Centro de Justiça e Disciplina (CJD);
IV Comissão de Promoção de Praças (CPP);
V Centro de Controladoria Institucional (CCI).
Subseção IDo Gabinete do Subcomandante Geral
Art. 56. O Gabinete do Subcomandante Geral (GSG) tem a seu cargo as funções de assistência e assessoramento direto ao Subcomandante Geral, bem como, o controle e a supervisão do seu expediente pessoal.
I Chefia;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão de Apoio (DA); e
IV Seções subordinadas.
Subseção IIDa Ajudância Geral
Art. 58. A Ajudância Geral (AJG) incumbe-se da administração, manutenção, segurança das instalações do quartel do Comando Geral, bem como a gestão das publicações e arquivo geral da Corporação.
I Chefe;
II Secretaria e Controle Pessoal (SCP);
III Divisão de Publicação e Apoio (DPA;
IV Divisão Administrativa (DA); e
V Seções subordinadas.
Subseção IIIDo Centro de Justiça e Disciplina
Art. 60. O Centro de Justiça e Disciplina (CJD) incumbe-se do assessoramento ao Subcomandante Geral nos assuntos pertinentes à execução e acompanhamento de processos administrativos disciplinares, sindicâncias e Inquéritos Policiais Militares.
I Chefe;
II Secretaria e Controle Pessoal (SCP); e
III Seções de polícia judiciária (SPJ).
Subseção IVDa Comissão Promoção de Praças
Art. 62. A comissão de promoção de praças (CPP) incumbe-se do assessoramento ao Subcomandante Geral nos assuntos pertinentes às promoções de praças e análise de méritos e condecorações.
I Presidente;
II membros natos e membros efetivos; e
III Secretaria e Controle de Pessoal (SCP).
Subseção VCentro de Controladoria Institucional
Art. 64. O Centro de Controladoria Institucional (CCI) incumbe-se do assessoramento ao Subcomandante Geral nos assuntos pertinentes à atos de gestão do CBMPE, efetuando a orientação, acompanhamento e avaliação dos processos administrativos específicos desempenhados pelas OME, assegurando a regularidade e o fiel cumprimento dos princípios e normas estabelecidos pela Administração Pública.
I Chefe;
II 1ª e 2ª Seções de Auditoria (SA); e
III Secretaria e Controle de Pessoal (SCP).
Seção IVDos Órgãos de Apoio a Gestão de Pessoal
I Campus de Ensino Metropolitano II (CEMet II);
II Centro de Pagamento de Pessoal Ativo (CPPA);
III Centro de Educação Física e Desportos (CEFD); e
IV Centro de Assistência Social (CAS).
Subseção ICampus de Ensino Metropolitano II
Art. 67. O Campus de Ensino Metropolitano II (CEMet II), órgão integrante do Sistema de Ensino de Defesa Social, compondo a Academia Integrada de Defesa Social (ACIDES), é responsável pela formação e aperfeiçoamento de Praças e especialização de Oficiais e Praças da Corporação.
I Comandante;
II Subcomandante;
III Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
IV Divisão de Ensino (DE);
V Corpo de Alunos (CA);
VI Divisão Administrativa (DA); e
VII Seções subordinadas.
Subseção IICentro de Pagamento de Pessoal Ativo
Art. 69. O Centro de Pagamento de Pessoal Ativo (CPPA) incumbe-se da elaboração e gestão da folha de pagamento de pessoal, além da análise e controle de dados relativos à remuneração.
I Chefia;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Seção de Pagamento de Pessoal (SPP); e
IV Seção de Contribuições Sociais (SCS).
Subseção IIICentro de Educação Física e Desportos
Art. 71. O Centro de Educação Física e Desportos (CEFD) incumbe-se das ações relacionadas com o desenvolvimento das atividades físicas e de desportos, voltadas a saúde e qualidade de vida no âmbito da Corporação.
I Chefia;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Seção Treinamento Físico (STF); e
IV Seção Avaliação e Pesquisa (SAP).
Subseção IVCentro de Assistência Social
Art. 73. O Centro de Assistência Social (CAS) incumbe-se das atividades de assistência e promoção social, psicológica, jurídica e religiosa ao público interno do CBMPE.
I Chefia;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão Programas Sociais (DPS);
IV Divisão Administrativa (DA); e
V Seções subordinadas.
Seção VDos Órgãos de Apoio Logístico
I Centro de Manutenção (CMan);
II Centro de Intendência (CInt); e
III Centro de Engenharia Arquitetura e Obras (CEAO).
Subseção IDo Centro de Manutenção
Art. 76. O Centro de Manutenção (CMan) incumbe-se da execução e da gestão da manutenção de materiais, equipamentos, viaturas e embarcações operacionais e administrativas.
I Chefia;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão de Manutenção e Serviços (DMS);
IV Divisão Administrativa (DA); e
V Seções subordinadas.
Subseção IIDo Centro de Intendência
Art. 78. O Centro de Intendência (CInt) incumbe-se de realizar as atividades específicas de gestão do suprimento logístico de materiais e serviços.
I Chefia;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão Controle de Materiais (DCM);
IV Divisão de Gestão de Controle de Serviços (DGCS); e
V Seções subordinadas.
Subseção IIIDo Centro de Engenharia, Arquitetura e Obras
Art. 80. O Centro de Engenharia, Arquitetura e Obras (CEAO) incumbe-se de realizar as atividades específicas de planejamento e gestão na área de serviços de engenharia, arquitetura e obras.
I Chefia;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão de Projetos (DPr);
IV Divisão de Apoio Administrativo (DAA); e
V Seções subordinadas.
CAPÍTULO IVDOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
Seção IDa Constituição
I Unidades Operacionais (UOp);
II Centros de Atividades Técnicas (CAT);
III Centro de Controle Operacional (CCO); e
IV Centro de Resposta a Desastres (CRD).
§ 1º As Unidades Operacionais são constituídas pelos Grupamentos de Bombeiros (GB), e suas Subunidades, denominadas Seções de Bombeiros (SB).
§ 2º As Seções de Bombeiros podem funcionar na sede da UOp ou em outra localidade, inclusive integrada em outro Grupamento.
§ 3º As Seções de Bombeiros poderão ser desdobradas em Destacamentos de Bombeiros (DBM), objetivando descentralizar a localização das guarnições operacionais.
Seção IIDas Unidades Operacionais
I Grupamento Bombeiros de Incêndio (GBI) responsável pelas missões de prevenção e combate a incêndios e proteção ambiental na área territorial de Recife e sua Região Metropolitana;
II Grupamento de Bombeiros de Atendimento Pré-Hospitalar (GBAPH) responsável pelas missões de socorro e atendimento emergencial pré-hospitalar na área territorial de Recife e sua Região Metropolitana;
III Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar) responsável pelas missões de busca e resgate marítimo de pessoas e bens, além das atividades de prevenção aquática em ambiente marítimo e proteção ambiental na área territorial de Recife e sua Região Metropolitana;
IV Grupamento de Bombeiros de Salvamento (GBS) responsável pelas missões de busca e resgate de pessoas e bens em ambiente fluvial, terrestre e aéreo e operações insulares, além da proteção ambiental na área territorial de Recife e sua Região Metropolitana; e
V Grupamento de Bombeiros (GB) responsável pelas missões de prevenção e combate a incêndios, busca e resgate de pessoas e bens, atendimento emergencial pré-hospitalar, além das atividades de prevenção aquática, de proteção ambiental na Zona da Mata, no Agreste e no Sertão do Estado, compreendendo:
a) 1º Grupamento de Bombeiros (1º GB);
b) 2º Grupamento de Bombeiros (2º GB);
c) 3º Grupamento de Bombeiros (3º GB);
d) 4º Grupamento de Bombeiros (4º GB);
e) 5º Grupamento de Bombeiros (5º GB);
f) 6º Grupamento de Bombeiros (6º GB); e
g) 7º Grupamento de Bombeiros (7º GB);
I Comandante;
II Subcomandante;
III Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
IV Divisão Administrativa (DA);
V Divisão de Operações (DOp); e
VI Seções subordinadas
Seção IIIDo Centro de Controle Operacional
Art. 85. O Centro de Controle Operacional (CCO) incumbe-se do recebimento e encaminhamento das solicitações de socorro e controle do atendimento emergencial realizado.
I Comandante;
II Secretaria e Controle Pessoal (SCP);
III Divisão de Operações (DOp); e
IV Seção de Radiocomunicação (SR).
Seção IVDo Centro de Resposta a Desastres
Art. 87. O Centro de Resposta a Desastres (CRD) incumbe-se da articulação com o sistema de defesa civil, bem como, pela coleta, processamento e atualização das informações estratégicas, necessárias gerenciamento adequado das emergências, além dos estudos e monitoramento de ameaças de desastres.
I Comandante;
II Secretaria e Controle Pessoal (SCP);
III Divisão de Articulação e Planificação (DAP); e
IV Divisão de Monitoramento e Resposta (DMR).
Seção VDos Centros de Atividades Técnicas
Art. 89. Os Centros de Atividades Técnicas (CAT) incumbem-se da execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio e pânico, na forma prevista na legislação específica, notadamente as vistorias, análises de projetos, cadastramento e credenciamento de empresas, nas áreas territoriais sob sua responsabilidade, compreendendo:
I Centro de Atividades Técnicas/RMR (CAT/RMR), responsável pela na área territorial de Recife e sua Região Metropolitana;
II Centro de Atividades Técnicas/Zona da Mata (CAT/ZM), responsável pela área territorial da Zona da Mata Norte e Sul;
III Centro de Atividades Técnicas/Agreste (CAT/Agreste), responsável pela área territorial do Agreste Setentrional, Agreste Central e Agreste Meridional;
IV Centro de Atividades Técnicas/Sertão I (CAT/Sertão I), responsável pela área territorial do Sertão do Pajeú, sertão do Moxotó e do Sertão do Itaparica; e
V 5º Centro de Atividades Técnicas/Sertão II (CAT/Sertão II), responsável pela área territorial do Sertão Central, Sertão do Araripe e Sertão do São Francisco.
I Comandante;
II Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);
III Divisão de Análise de Projetos (DAP);
IV Divisão Serviços Técnicos (DST); e
V Divisão de Apoio Administrativo (DAA).
TÍTULO IIIDAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E ORGÂNICAS
CAPÍTULO IDAS ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS COMUNS
I elaborar, e manter sempre atualizadas, suas respectivas Normas Gerais de Ação (NGA), com base na legislação, regulamentos e normas em vigor;
II promover a máxima harmonia entre os órgãos subordinados;
III manter permanente acompanhamento e coordenação de suas atividades, de modo a identificar possíveis falhas nessa execução, corrigindo-as nos limites de sua competência;
IV contribui efetivamente para o aprimoramento dos serviços executados pelo Corpo de Bombeiros Militar, seja em sua área de atuação ou em todo e qualquer setor de atividade, através de estudos e sugestões que visem a economia e a agilização das rotinas administrativas e procedimentos operacionais, respeitada a cadeia de comando e as disposições legais e regulamentares em vigor;
V gerir sua vida administrativa interna, com observância às normas em vigor.
I planejar suas necessidades financeiras e materiais;
II gerir os recursos postos à sua disposição; e
III adotar todas as medidas administrativas necessárias ou impostas pela condição de órgão autônomo, dentro da estrutura do CBMPE.
CAPÍTULO IIDAS ATRIBUIÇÕES DO SUBCOMANDANTE GERAL
I responder pelo expediente do Comando Geral, em impedimentos eventuais do Comandante Geral;
II exercer interinamente o cargo de Comandante Geral da Corporação em:
a) impedimento temporário por mais de 30(trinta) dias;
b) afastamento do território nacional; e
c) impedimento definitivo até nomeação do novo Comandante Geral.
III zelar pela conduta civil e profissional do pessoal do CBMPE;
IV apresentar propostas e emitir pareceres sobre os assuntos administrativos e operacionais que devem ser apreciados pelo Comandante Geral;
V secundar o Comandante Geral na fiscalização das atividades do CBMPE;
VI propor ao Comandante Geral as alterações necessárias à melhoria da eficiência dos serviços prestados pela Corporação;
VII supervisionar, dirigir e coordenar os trabalhos do Comando Geral da Corporação, harmonizando e fiscalizando as atividades de todos os órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos de execução;
VIII zelar pelo fiel cumprimento das decisões do Comandante Geral, dando pleno conhecimento aos órgãos da Corporação e verificando seu fiel cumprimento; e
IX exercer outros encargos que lhe sejam atribuídos pela legislação vigente.
CAPÍTULO IIIDOS DIRETORES SETORIAIS E DIRETORES EXECUTIVOS
Art. 94. Os diretores setoriais e diretores executivos são responsáveis diretos perante o Comandante Geral pelo funcionamento dos sistemas administrativos e operacionais da Corporação.
Art. 95. Competem aos diretores setoriais e comandantes de território as seguintes atribuições comuns:
I prestar assessoramento ao Comandante Geral em assuntos de sua competência;
II coordenar e gerenciar tecnicamente os programas e projetos executivos sob sua responsabilidade;
III contribuir para a manutenção da unidade de ação da Corporação, em conjunto com os demais órgãos integrantes de sua estrutura;
IV sugerir a adoção ou implantação de normas, medidas e procedimentos que visem o aperfeiçoamento da estrutura e do desempenho das atividades;
V coordenar a atuação dos órgãos e unidades subordinados, centralizando a demanda de serviços a eles destinada;
VI praticar os atos administrativos de rotina na sua órbita de competência;
VII preparar e discutir a proposta orçamentária da Diretoria ou Comando;
VIII controlar e avaliar o desempenho dos recursos humanos lotados nos órgãos sob sua supervisão, sugerindo medidas relacionadas à execução de programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal;
IX encaminhar, anualmente, ao Subcomandante Geral da Corporação, relatório das atividades técnicas, administrativas e operacionais, conforme o caso, ou quando da transmissão de função;
X emitir pareceres em questões técnicas na sua esfera de atribuições;
XI desempenhar outras atribuições e tarefas compatíveis com a função e as que forem determinadas pelo Comando Geral da Corporação; e
XII fazer publicar no Boletim Interno (BI) da unidade todas as ordens, as ordens das autoridades superiores e fatos que sejam do interesse da unidade, em conformidade a legislação vigente.
CAPÍTULO IVDOS CHEFES DOS ÓRGÃOS DE APOIO
I exercer com dedicação e zelo a administração do respectivo órgão, buscando sempre alcançar uma melhoria do nível de prestação de serviços;
II exercer as atribuições que lhes forem cometidas por lei, regulamento ou qualquer outro documento normativo vigente na Corporação;
III baixar determinações, ordens ou diretrizes, no âmbito do respectivo órgão, visando à execução dos serviços que lhes são afetos;
IV propor soluções, ao titular do escalão imediatamente superior para quaisquer dificuldades surgidas no desempenho das atividades de seu órgão;
V apresentar relatórios ao escalão superior, na periodicidade que for estabelecida em regulamentos, regimentos, diretrizes, normas ou instrução;
VI aprovar pareceres, estudos e laudos elaborados no âmbito do referido órgão, relacionados com assuntos de interesse da Corporação;
VII supervisionar a administração dos recursos postos à disposição do órgão, estabelecendo prioridades e fiscalizando a plena obediência às disposições legais e regulamentares vigentes referentes à administração financeira e orçamentária;
VIII exercer outras atividades, encargos ou missões que lhe sejam atribuídos por disposições normativas vigentes ou pelo escalão superior;
IX dirigir, controlar, supervisionar e avaliar a atuação dos órgãos subordinados, centralizando a demanda de serviços a eles destinados, buscando facilitar o cumprimento dos objetivos setoriais; e
X fazer publicar no Boletim Interno (BI) da unidade todas as ordens, as ordens das autoridades superiores e fatos que sejam do interesse da unidade, em conformidade a legislação vigente.
CAPÍTULO VDOS COMANDANTES E CHEFES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
I administrar as atividades relativas à Unidade;
II cumprir e fazer cumprir, em sua área de ação, as diretrizes, planos, normas e ordens emanadas do escalão superior;
III planejar, comandar e fiscalizar as ações operacionais da unidade;
IV solicitar apoio ou reforço ao comando superior, quando necessário;
V comunicar imediatamente ao escalão superior qualquer fato ou situação em sua área de atuação, solicitando-lhe intervenção, se não for de sua competência providenciar a respeito;
VI informar ao comando a que estiver subordinado as principais ocorrências operacionais atendidas pela unidade;
VII fazer publicar no Boletim Interno (BI) da unidade todas as ordens, as ordens das autoridades superiores e fatos que sejam do interesse da unidade, em conformidade a legislação vigente;
VIII zelar pela unidade e uniformidade da instrução e administração entre os órgãos subordinados;
IX planejar e operar as suas comunicações, de acordo com as normas vigentes;
X elaborar os documentos necessários à avaliação das atividades operacionais da Unidade, conforme normas estabelecidas pelo escalão superior;
XI comandar diretamente as ações que, pela gravidade, vulto, importância e complexidade assim o exigirem;
XII preparar e discutir a proposta orçamentária da unidade;
XIII encaminhar, mensalmente, ao comando do escalão superior, relatório das atividades técnicas, administrativas e operacionais executadas pela unidade;
XIV controlar e avaliar o desempenho dos recursos humanos lotados nos órgãos sob seu comando, adotando e sugerindo medidas relacionadas à execução de programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal; e
XV exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelos escalões superiores.
TÍTULO IVDO PESSOAL
I Pessoal da ativa:
a) Oficiais;
b) Praças Especiais; e
c) Praças;
II Pessoal inativo:
a) Reserva Remunerada; e
b) Reformado;
III Pessoal civil, constituído do Quadro Permanente de Pessoal Civil, que será regulado por legislação própria.
§ 1º Os Oficiais serão distribuídos em Quadros aprovados por Decreto do Poder Executivo Estadual.
§ 2º As Praças serão distribuídas por Qualificações em Quadros aprovados por Decreto do Poder Executivo Estadual.
Art. 99. O pessoal do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco será fixado na Lei de Fixação do Efetivo, que, após a prévia aprovação por parte do Estado-Maior do Exército, será proposto pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa.
Art. 100. Respeitado o quantitativo previsto na Lei de Fixação de Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, cabe ao Poder Executivo Estadual aprovar, mediante Decreto, os Quadros de Organização e Distribuição (QOD) propostos pelo Comando Geral do CBMPE, e submetidos à aprovação do Estado-Maior do Exército.
TÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 101. A organização e estrutura pormenorizada das Divisões, Seções e Grupos que compõem as OME do CBMPE constam dos Quadros de Organização e Distribuição (QOD), que será regulamentada pelo poder executivo Estadual, incluindo a localização das Unidades Operacionais e suas Subunidades, bem como a composição quantitativa mínima das guarnições de atendimento operacional, em razão do padrão técnico, tático e de segurança de emprego.
I o Comandante Geral pelo Subcomandante;
II o Subcomandante Geral pelo oficial de maior grau hierárquico, observada a antiguidade;
III os Diretores e Comandantes de território, pelo oficial de maior grau hierárquico existente na diretoria, ou nas unidades subordinadas, respeitando a antiguidade;
IV os Chefes pelo oficial de maior grau hierárquico, dentre os existentes nas respectivas OME;
V Os Comandantes de Unidades Operacionais e de Ensino pelo Subcomandante da OME;
VI Os Chefes de Divisão, Seção e Subunidades no âmbito das OME, por oficiais que possuam a respectiva hierarquia e qualificação para desempenho da função.
§ 1º Quando, para as substituições, houver mais de um Oficial do mesmo grau hierárquico, levar-se-á em conta a antiguidade, tendo precedência o mais antigo.
§ 2º Em qualquer caso, as substituições serão feitas, em princípio, por oficial do mesmo quadro do substituído.
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