Art. 4º O CBMPE será estruturado em órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos de execução.
TÍTULO II – ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CBMPE · CAPÍTULO I – ESTRUTURA GERAL
Art. 4º da Organização Básica do CBMPE
Lei nº 15.187/2013 (PE) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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