Organização Básica do CBMPE (Lei nº 15.187/2013 (PE))

I realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndio;

II realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndios em florestas e matas, visando à proteção do meio ambiente, na esfera de sua competência;

III realizar serviços de resgate, busca e salvamento;

IV analisar, exigir e fiscalizar todos os serviços, projetos e instalações concernentes às atividades de segurança contra incêndio e pânico, com vistas à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados;

V prestar socorro e atendimento emergencial pré-hospitalar, nos casos de acidentes com vítimas ou a pessoas em iminente perigo;

VI atuar na execução das atividades de defesa civil, dentro de sua área de competência no Sistema Estadual de Defesa Civil, bem como, nos casos de mobilização prevista na Legislação Federal;

VII isolar, interditar ou embargar, no âmbito de sua competência, obras, serviços, habitações e locais de uso público ou privado que não ofereçam condições de segurança;

VIII aplicar, no que couber, penalidades pecuniárias conforme legislação vigente;

IX monitorar, no âmbito de sua competência, e mediante convênio com a autoridade de trânsito com jurisdição sobre a respectiva via, os serviços de transporte de cargas de produtos especiais e perigosos, visando à proteção das pessoas, do meio ambiente e do patrimônio público e privado; e

X fiscalizar, controlar, prevenir e restringir, no âmbito de sua competência, a prática de esportes náuticos em áreas de risco, conforme dispuser a legislação pertinente;

XI coordenar no âmbito do Estado a elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e dos seus bens contra incêndios e pânico e outras previstas em lei;

XII atender a convocação, à mobilização do Governo Federal inclusive, em caso de guerra externa ou para prevenir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se à Força Terrestre para emprego em suas atribuições específicas de Corpo de Bombeiros Militar e como participante da defesa interna e territorial; e

XIII outras atribuições previstas em Lei

I do planejamento geral, visando à organização em todos os níveis, efetuando a gestão de pessoal, de material, de orçamento e finanças, e do emprego geral da Corporação objetivando o fiel cumprimento de suas missões institucionais; e

II acionamento, por meio de diretrizes e ordens, os órgãos de apoio e os de execução, coordenando, controlando e fiscalizando a atuação destes.

I órgão de direção geral;

II órgão de direção setorial; e

III órgão de direção executiva.

I Comandante Geral (CG);

II Subcomandante Geral (SCG); e

III Conselho de Políticas e Estratégias (CPE).

§ 1º O Comandante Geral será um oficial do Quadro de Combatentes (QOC) da ativa e do último posto, ressalvado o que prescreve a legislação.

§ 2º Quando a nomeação não recair no mais antigo, o coronel combatente nomeado terá precedência funcional e hierárquica sobre os demais coronéis.

Parágrafo único O Subcomandante Geral será nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Comandante Geral, dentre os oficiais combatentes da ativa do último posto e terá precedência funcional e hierárquica sobre os demais.

I presidente;

II membros:

a) Subcomandante Geral; e

b) Diretores setoriais e diretores executivos;

III secretaria.

§ 1º A secretaria do CPE será desempenhada pelo Gabinete do Comandante Geral (GCG);

§ 2º O presidente poderá convocar, sempre que se fizer necessário, qualquer integrante do CBMPE para reuniões do CPE, quando da pauta constar assuntos de natureza técnica que venham a exigir pareceres e informações específicas da matéria em discussão.

§ 3º Os membros convocados, na conformidade do § 1° deste artigo, não participarão dos julgamentos e decisões.

I Diretoria de Gestão de Pessoal (DGP);

II Diretoria de Logística (DLog);

III Diretoria de Finanças (DF);

IV Diretoria de Planejamento e Gestão (DPlaG);

V Diretoria Integrada Metropolitana (DIM);

VI Diretoria Integrada Especializada (DIEsp);

VII Diretoria Integrada do Interior/1 (Dinter/1);

VIII Diretoria Integrada do Interior/2 (Dinter/2).

Parágrafo único Aos órgãos de direção setorial, competem, também, em suas áreas específicas:

I assessorar o Comando Geral;

II realizar estudos de situação;

III apresentar propostas e sugestões;

IV elaborar planos e ordens para aprovação do Comandante Geral;

V supervisionar, no âmbito de sua competência, a execução dos planos e ordens;

VI coordenar as atividades dos órgãos subordinados; e

VII produzir informações.