Programa Estadual de Organizações Sociais da Bahia (Lei nº 15.176/2026)

Parágrafo único O Programa a que se refere o caput deste artigo adota, nos termos desta Lei, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, tendo como diretrizes básicas:

I promoção de soluções inovadoras e adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços para atendimento das demandas da sociedade;

II promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas, com ênfase no alcance de resultados, gestão da informação, transparência, participação e o controle social na prestação dos serviços;

III adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre o Estado e a sociedade;

IV manutenção de práticas de gestão que permitam o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação dos serviços;

V fomento à capacitação e ao aprimoramento da capacidade de gestão das Organizações Sociais e dos órgãos públicos, para operacionalização do Programa;

VI adoção de práticas de gestão para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidas.

I publicização do serviço;

II seleção de entidade privada;

III qualificação de entidade privada como Organização Social;

IV celebração de Contrato de Gestão.

§ 1º O CONGEOS terá os seus representantes e respectivos suplentes nomeados pelo Governador do Estado, sendo sua organização e funcionamento definidos em Regimento próprio, com a seguinte composição:

I da Administração Pública:

a) o Secretário da Administração, que o presidirá;

b) os Secretários de Estado das áreas correspondentes com serviços transferidos para organizações sociais;

II da sociedade civil:

a) 1 (um) representante de entidades sem fins lucrativos que não tenham Contrato de Gestão com o Estado, para cada área do serviço transferido para organizações sociais.

§ 2º A suplência do Secretário de Estado de que trata a alínea "b” do inciso I do § 1º deste artigo será exercida por seus substitutos legais ou por representante da unidade responsável pelo planejamento, monitoramento e avaliação dos Contratos de Gestão da respectiva secretaria.

§ 3º Os representantes das entidades sem fins lucrativos e respectivo suplente de que trata a alínea "a” do inciso II do § 1º deste artigo, serão escolhidos conforme o disposto em Regimento do CONGEOS, e deverão ter efetiva atuação na área dos serviços transferidos para as Organizações Sociais.

I deliberar acerca de ações para implementação de diretrizes do Programa Estadual de Organizações Sociais;

II manifestar-se previamente sobre os Contratos de Gestão, seus indicadores e, metas e quanto à conformidade técnica aos padrões institucionalizados pelo colegiado;

III manifestar-se sobre o desempenho da Organizações Sociais, nos casos de descumprimento das metas pactuadas, na forma do § 4º do art. 55 desta Lei;

IV deliberar acerca dos processos de transferência da gestão de serviços públicos, não exclusivos de estado, para Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias de Estado das áreas correspondentes, quanto a sua conformidade com esta Lei;

V deliberar sobre a qualificação de entidades como Organização Social, observados os critérios previstos nesta Lei;

VI deliberar sobre a desqualificação de entidades como Organização Social, após processo administrativo específico, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa e com base nos critérios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único O CONGEOS poderá estabelecer hipóteses de dispensa de manifestação em matérias de sua competência.

§ 1º A transferência de que trata o caput deste artigo pressupõe prévia manifestação da Secretaria de Estado da área correspondente aos serviços a serem transferidos, quanto à sua conveniência e oportunidade, bem como do CONGEOS.

§ 2º A manifestação de conveniência e oportunidade referida no § 1º deste artigo será precedida de projeto de publicização, nos termos do regulamento, e conterá, dentre outros elementos, a indicação da unidade responsável pelo planejamento, monitoramento e avaliação do Contrato de Gestão, os indicadores e metas do serviço a ser executado e a estimativa orçamentária.

§ 3º Após a autorização prevista no caput deste artigo, o titular do órgão deverá conferir ampla publicidade à decisão de transferência para a Organização Social da gestão e execução dos serviços, através de Portaria de publicização publicada 01 (uma) vez no Diário Oficial do Estado - D.O.E., além da disponibilização no sítio eletrônico oficial.

§ 4º Na hipótese de o serviço ou atividade a ser transferido já vir sendo prestado pelo Estado, o projeto de publicização conterá diagnóstico das condições administrativas, patrimoniais e financeiras do órgão ou unidade que o presta, bem como dos resultados que são atualmente alcançados.

§ 5º Decorrido o prazo mínimo de 05 (cinco) dias da publicização prevista no § 4º deste artigo, poderá ser iniciado o processo de seleção.