Art. 15 da Programa Estadual de Organizações Sociais da Bahia

Art. 15 A comprovação da habilitação econômico-financeira da entidade se fará através da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da entidade através de índices contábeis com base na Norma Brasileira de Contabilidade e previstos no edital.