Decreto nº 24.375/2026 (BA)

Parágrafo único A divulgação de informações de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado da Bahia que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, submete-se às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.

Parágrafo único A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput deste artigo, refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

I definir orientações e diretrizes para a ampliação e padronização da Transparência Ativa, em cumprimento ao disposto no art. 30 da Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012;

II realizar a gestão e o monitoramento da Transparência Ativa de modo articulado com as entidades e os demais órgãos responsáveis por informações, de forma a compatibilizar os procedimentos internos e o exercício das competências específicas;

III treinar agentes públicos para o desenvolvimento de práticas relacionadas à Transparência Ativa da Administração Pública.

Parágrafo único O portal Transparência Bahia é ferramenta corporativa central da Transparência Ativa do Poder Executivo Estadual, e sua gestão compete à SEFAZ, através da AGE.

I estrutura de governo, endereços e telefones dos órgãos e entidades;

II execução orçamentária e financeira detalhadas;

III instrumentos de planejamento - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual, assim como relatórios de monitoramento e avaliação dos Programas de Governo;

IV relatórios de prestação de contas previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;

V informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais, resultados e contratos celebrados;

VI informações relativas às transferências de recursos financeiros através de convênios, termos de parceria ou outros instrumentos;

VII quadro de servidores e sua estrutura remuneratória, nos termos definidos em regulamentação específica;

VIII dados referentes a pagamentos de diárias;

IX dados gerais sobre obras;

X ferramenta de envio de pedido de informações, acompanhamento posterior da solicitação, estatísticas de pedidos de informação, em cumprimento aos requisitos de Transparência Passiva disposto na Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012.

§ 1º As informações indicadas no caput deste artigo poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de direcionamento de página na internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios eletrônicos governamentais.

§ 2º Os órgãos e entidades com competência para produção ou custódia das informações disponibilizadas no portal Transparência Bahia serão responsáveis pela geração, autenticidade, transmissão, consistência, atualização e tempestividade dos referidos dados, inclusive pelo arquivo digital da íntegra dos instrumentos relativos aos editais, contratos, convênios, termos de parceria e outros ajustes, dos quais sejam parte, assim como pelos recursos e custos de Tecnologia da Informação no âmbito de suas respectivas unidades.

§ 3º Os dados divulgados no portal Transparência Bahia deverão indicar sua fonte de informação.

§ 4º A divulgação das informações previstas no caput deste artigo não exclui outras hipóteses de publicação e de divulgação de informações previstas na legislação.

I estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones da unidade e horários de atendimento ao público;

II programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;

III perguntas e respostas mais frequentes da sociedade relativas às políticas públicas de sua competência;

IV telefone e correio eletrônico do agente público responsável pelo monitoramento, designado nos termos do art. 7º da Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012;

V carta de serviços orientando o acesso aos serviços prestados ao cidadão;

VI ferramenta de envio de pedido de informações e acompanhamento posterior da solicitação;

VII resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

§ 1º Os serviços indicados no inciso VI do caput deste artigo poderão ser disponibilizados através de ferramenta de direcionamento para o respectivo sítio eletrônico da Ouvidoria Geral do Estado - OGE.

§ 2º As informações custodiadas nos sistemas corporativos do Estado serão disponibilizadas pelas secretarias sistêmicas responsáveis pela gestão dos referidos sistemas, no âmbito e limites de suas competências regimentais.

§ 3º Os órgãos e entidades não usuários dos sistemas corporativos disponibilizarão nos seus respectivos sítios eletrônicos as informações detalhadas referentes aos seus processos de trabalho.

§ 4º Os sítios da internet dos órgãos e entidades deverão seguir identidade visual, leiaute e formatos definidos pela Secretaria de Comunicação Social - SECOM.