Decreto nº 17.091/2016 (BA)

§ 1º Subordinam-se ao cumprimento desta norma os órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas.

§ 2º As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações privadas integrantes da Administração Pública Estadual, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado da Bahia, a Defensoria Pública do Estado da Bahia e os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios poderão utilizar as normas estabelecidas neste Decreto.

§ 3º Excluem-se da incidência deste Decreto os instrumentos celebrados:

I entre os órgãos e entidades da Administração Pública;

II com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal.

§ 4º Aplica-se aos acordos de cooperação o disposto neste Decreto, no que couber.

§ 5º Não se aplicam as disposições do Regulamento aprovado pelo DECRETO Nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, às parcerias celebradas de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

I o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;

II a solidariedade, a cooperação, o respeito à diversidade sem discriminação ou distinção de raça, cor, gênero, orientação sexual, credo religioso ou político, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva;

III a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;

IV o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;

V a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social;

VI a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;

VII a promoção e a defesa dos direitos humanos;

VIII a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;

IX a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;

X a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.

§ 1º A SAEB coordenará a elaboração de manuais, em conformidade com as normas de controle interno e externo, para orientar as organizações da sociedade civil e os agentes públicos, inclusive no que diz respeito à prestação de contas, os quais deverão ser disponibilizados no sítio oficial, nos termos do § 1º do art. 63 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§ 2º Os órgãos e entidades das áreas responsáveis por parcerias poderão editar orientações complementares, de acordo com as peculiaridades dos programas e políticas públicas setoriais.

Parágrafo único Os programas de capacitação de que trata o caput deste artigo deverão garantir acessibilidade às pessoas com deficiência, independentemente da modalidade, do tempo de duração e do material utilizado.

Parágrafo único A Administração Pública adotará as medidas necessárias, tanto na capacitação de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários, para assegurar a capacidade técnica e operacional de que trata o caput deste artigo, nos limites da programação orçamentária e financeira de seus órgãos ou entidades.

§ 1º O PMIS tem por objetivo a oitiva da sociedade sobre o tema proposto e deve dispor sobre objetos não contemplados em chamamentos públicos em andamento ou em parcerias já existentes na Administração Pública.

§ 2º A realização de chamamento público ou a celebração de parceria não dependem da realização do PMIS.

§ 3º A realização do PMIS não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da Administração Pública.

§ 4º A proposição ou a participação no PMIS não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.