Art. 1º do Decreto 24.375/2026 (BA)

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, incluindo os procedimentos que deverão ser adotados para o acesso aos registros administrativos e às informações sobre atos de Governo, previstos no inciso II do parágrafo único do art. 31 da Constituição do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.