Art. 35 A autoridade ou agente público delegado que classificar informação no grau de sigilo ultrassecreto ou secreto deverá encaminhar cópia do TCI ao CGAI, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da decisão de classificação.
CAPÍTULO IV – DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO · SEÇÃO II – Dos Procedimentos para Classificação de Informações
Art. 35 do Decreto 24.375/2026 (BA)
Decreto nº 24.375/2026 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial