Art. 4º do Decreto 24.375/2026 (BA)

Art. 4º Considera-se Transparência Ativa a disponibilização espontânea de informações de interesse geral ou coletivo, produzidas ou custodiadas pelo Estado, independentemente de requerimento, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012, e nos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.