Art. 51 São consideradas informações pessoais, dentre outros:
I Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, Carteira de Identidade e demais documentos pessoais;
II estado civil;
III data de nascimento;
IV endereço eletrônico pessoal;
V endereço residencial, incluindo o Código de Endereçamento Postal - CEP;
VI telefones de contato pessoal;
VII informações financeiras e patrimoniais;
VIII informações referentes à alimentandos, dependentes ou pensões;
IX informações médicas;
X origem racial ou étnica;
XI orientação sexual;
XII convicções religiosas, filosóficas ou morais;
XIII opiniões políticas;
XIV filiação sindical, partidária ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político.