Art. 67 Ficam revogados os incisos VI, VII, X, XI, XII, XIV do art. 2º do Decreto nº 17.611, de 18 de maio de 2017.
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 67 do Decreto 24.375/2026 (BA)
Decreto nº 24.375/2026 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial