Art. 17 Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso a informações.
CAPÍTULO III – DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA · SEÇÃO II – Do Pedido de Acesso a Informações
Art. 17 do Decreto 24.375/2026 (BA)
Decreto nº 24.375/2026 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial