Art. 59 do Decreto 24.375/2026 (BA)

Art. 59 O agente público que tiver acesso a documentos, dados ou informações sigilosos ou pessoais, ou que seja responsável pela sua custódia, nos termos deste Decreto, é responsável pela preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação em vigor, bem como às normas referentes ao sigilo profissional, em razão do ofício, e ao seu código de ética específico, em caso de eventual divulgação não autorizada.