Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Regimento nº 17/1989
Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.
Regimento nº 17/1989
Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.