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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO V · CAPÍTULO II

Art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 143. Na tramitação em conjunto ou por dependência, serão obedecidas as seguintes normas:

I ao processo da proposição que deva ter precedência serão apensos, sem incorporação, os demais;

II terá precedência a mais antiga sobre a mais recente das proposições em tramitação na Câmara dos Deputados; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 33, de 2022)

a)

Revogada pela Resolução nº 33, de 2022

b)

Revogada pela Resolução nº 33, de 2022

III em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.

Parágrafo único O regime especial de tramitação de uma proposição estende-se às demais que lhe estejam apensas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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