Art. 175. O Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá:
I desviar-se da questão em debate;
II falar sobre o vencido;
III usar de linguagem imprópria;
IV ultrapassar o prazo regimental;
V falar em sentido diverso daquele para o qual se inscreveu, sob pena de ser-lhe retirada a palavra. (Inciso acrescido pela Resolução nº 21, de 2021)