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ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS · TÍTULO V · CAPÍTULO XII · Seção II – Da inscrição e do Uso da Palavra · Subseção II – Do Uso da Palavra

Art. 175 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Regimento nº 17/1989 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 175. O Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá:

I desviar-se da questão em debate;

II falar sobre o vencido;

III usar de linguagem imprópria;

IV ultrapassar o prazo regimental;

V falar em sentido diverso daquele para o qual se inscreveu, sob pena de ser-lhe retirada a palavra. (Inciso acrescido pela Resolução nº 21, de 2021)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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